| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2000 |
| Date | 2000-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pela Sociedade Recreativa Biquinha durante o prazo de 5 (cinco) anos, de área de 300 m2 localizada na Avenida Getulio Vargas n.° 3, na Biquinha, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Sociedade Recreativa Biquinha, entidade civil sem fins lucrativos, localizada na Avenida Getúlio Vargas n.° 3, foi fundada no dia 22 de janeiro de 1971 e tem dentre suas finalidades principais, sem distinção de credo, criar e promover atividades culturais e de lazer, captar recursos públicos e da iniciativa privada para viabilizar treinamentos destinados a projetos educacionais para a comunidade, realizar ações orientadas à promoção humana e social da população carente e criação e promoção de projetos na área de comunicações, dentre outras. Trata-se de entidade que conta com a participação prioritária de pessoas da terceira idade, mas que não faz qualquer restrição à participação de jovens, adultos e crianças. Com cerca de 100 associados, a Sociedade Recreativa Biquinha vem desenvolvendo atividades recreativas e de lazer e proporcionando atividades diversas à comunidade do bairro. Considerando a importância de iniciativas como essa que congregam pessoas com interesses comuns e representam legítimas aspirações da população vicentina, entendemos que esta Casa deve manifestar total apoio à mencionada entidade, apoio esse essencial até • mesmo para a continuidade das atividades que desenvolve. Diante do exposto, esperando poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos Nobres Pares é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 48/00 DOCUMENTO N.°886/00 Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pela Sociedade Recreativa Biquinha durante o prazo de 5 (cinco) anos, de área de 300 m2 localizada na Avenida Getulio Vargas n.° 3, na Biquinha, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, a utilização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por parte da Sociedade Recreativa Biquinha de área de 300 m2 (trezentos metros quadrados), localizada na Avenida Getulio Vargas n.° 3, na Biquinha, obedecidas as normas sanitárias ** aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOllSA, em 13 de >ábnl de' £000. NICOLINO BO tec0359/dh/ai