| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2000 |
| Date | 2000-04-13 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. |
| native_id | 13481 |
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n\l anexo ao o Senhor Presidente Senhores Vereadores Visando atender às solicitações de munícipes de associações esportivas, recreativas, assistenciais e de classe que mantêm barracas coletivas nas praias do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 50 /OO - DOCUMENTO N.° 895 /0Q Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.° da Lei n.° 1961, de 20 de junho de 1984, acrescido de parágrafo único: "Art. 7.° - É proibido, nas barracas, o comércio de bebidas alcoólicas, de comestíveis e o funcionamento de aparelhagem sonora com volume de som superior aos limites fixados em legislação pertinente. Parágrafo único - É permitido o preparo de comestíveis para consumo exclusivo dos associados". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em/ TG /de abril de 2000. ^ CARLOS SANTIAGO TEC0463/CK-er