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materia nº 50/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2000
Date 2000-04-13
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências.
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n\l anexo ao
o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visando atender às solicitações de munícipes de
associações esportivas, recreativas, assistenciais e de classe que
mantêm barracas coletivas nas praias do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 50 /OO - DOCUMENTO N.° 895 /0Q
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.°
1961/84, que dispõe sobre a instalação
de barracas coletivas nas praias do
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 7.° da Lei n.° 1961, de
20 de junho de 1984, acrescido de parágrafo único:
"Art. 7.° - É proibido, nas barracas, o comércio de bebidas
alcoólicas, de comestíveis e o funcionamento de aparelhagem sonora
com volume de som superior aos limites fixados em legislação
pertinente.
Parágrafo único - É permitido o preparo de comestíveis
para consumo exclusivo dos associados".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em/ TG /de abril de 2000.
^ CARLOS SANTIAGO
TEC0463/CK-er

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