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materia nº 52/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAltera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Q,N -L, N = XU AO
t./l
Considerando que o art. 8.° da Lei n.° 1802, de 7 de março
de 1979, determina que os veículos a serem utilizados nos serviços de táxis no
Município deverão ser de categoria automóvel e exclusivamente de cor branca;
Considerando que tramita nesta Casa Propositura visando
permitir a afixação de publicidade em toda a parte externa, excetuando-se a
área envidraçada, dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de
passageiros e escolares, inclusive os táxis, e
Considerando que, em vista disso e uma vez aprovada a
referida propositura, torna-se desnecessária a exigência de padronização de
cor para os táxis, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 52/00
DOCUMENTO N.° 930/00
Altera a redação do art. 8.° da Lei n.°
1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis
no Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8.° da Lei n.° 1802, de 7 de março de
1979:
"Art. 8.° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei
deverão ser de categoria automóvel."."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 680-A,
de 2 de dezembro de 1998.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 18 de abril de 2000.
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PAULO LACERDA
TEC0500/CK/amm

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