| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Q,N -L, N = XU AO t./l Considerando que o art. 8.° da Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979, determina que os veículos a serem utilizados nos serviços de táxis no Município deverão ser de categoria automóvel e exclusivamente de cor branca; Considerando que tramita nesta Casa Propositura visando permitir a afixação de publicidade em toda a parte externa, excetuando-se a área envidraçada, dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros e escolares, inclusive os táxis, e Considerando que, em vista disso e uma vez aprovada a referida propositura, torna-se desnecessária a exigência de padronização de cor para os táxis, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 52/00 DOCUMENTO N.° 930/00 Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 1802/79, que dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8.° da Lei n.° 1802, de 7 de março de 1979: "Art. 8.° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser de categoria automóvel."." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 680-A, de 2 de dezembro de 1998. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 18 de abril de 2000. aã) CA \- ••<-- - .V— - -~~ xjul- 1 -£ ___ í±.;> *". ^ PAULO LACERDA TEC0500/CK/amm