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materia nº 53/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 4.° e acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Senhor Presidente
rã c
Proc. N.°
Original anexo ao
Senhores Vereadores
/PO
Considerando que estamos sendo
constantemente procurados por representantes das Associações
relacionadas ao serviço de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, que solicitam algumas alterações na legislação
vigente que dispõe sobre essa matéria, visando melhor adequá-la às
necessidades da categoria profissional e da comunidade em geral;
Considerando que algumas dessas
alterações dizem respeito à possibilidade do condutor substituto
prestar serviços em qualquer veículo regularmente cadastrado na
Secretaria de Transportes e, ainda, à fixação de número limite de
veículos de lotação proporcional ao número de habitantes da cidade,e
Considerando nosso intuito de atender a
essas reivindicações por entendê-las pertinentes e condizentes com
o interesse público,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.< 53/00
DOCUMENTO N.° 931/00
•
Altera a redação do "caput" do art. 4.° e
acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei
n.° 486-A/97, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 4 ° da Lei
n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, mantido o parágrafo único:
"Art. 4.° - A expedição do Certificado de Registro
Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo
conceder autorizações em número compatível com a
necessidade do Município, respeitada a proporção de 1 (um)
veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com dados
fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nos anos terminados em zero e cinco".
Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 11 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de
1997 o seguinte § 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.° :
"§ 2.° - O Certificado de Registro de Condutor
Substituto não conterá dados específicos relativos ao veículo
licenciado para o transporte de lotação, possibilitando a prestação do
serviço em qualquer veículo regularmente cadastrado junto à
Secretaria de Transportes do Município".
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 18 de^ abril de 2000.
\V\S SANTIAGO
TEC0495/CK-er

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