| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 4.° e acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Senhor Presidente rã c Proc. N.° Original anexo ao Senhores Vereadores /PO Considerando que estamos sendo constantemente procurados por representantes das Associações relacionadas ao serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, que solicitam algumas alterações na legislação vigente que dispõe sobre essa matéria, visando melhor adequá-la às necessidades da categoria profissional e da comunidade em geral; Considerando que algumas dessas alterações dizem respeito à possibilidade do condutor substituto prestar serviços em qualquer veículo regularmente cadastrado na Secretaria de Transportes e, ainda, à fixação de número limite de veículos de lotação proporcional ao número de habitantes da cidade,e Considerando nosso intuito de atender a essas reivindicações por entendê-las pertinentes e condizentes com o interesse público, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.< 53/00 DOCUMENTO N.° 931/00 • Altera a redação do "caput" do art. 4.° e acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 4 ° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, mantido o parágrafo único: "Art. 4.° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número compatível com a necessidade do Município, respeitada a proporção de 1 (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco". Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 11 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte § 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.° : "§ 2.° - O Certificado de Registro de Condutor Substituto não conterá dados específicos relativos ao veículo licenciado para o transporte de lotação, possibilitando a prestação do serviço em qualquer veículo regularmente cadastrado junto à Secretaria de Transportes do Município". Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 18 de^ abril de 2000. \V\S SANTIAGO TEC0495/CK-er