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materia nº 55/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAltera a redação dos arts. 14 a 19 e seu parágrafo único da Lei n" 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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usua/ia
'Monumento ifn 'J/istória
[Mater da 'Nacionalidade
Mensagem n° 1 8/00 fl.03
PROJETO DE LEI NQ 55/00
DOCUMENTO NQ 990/00
Altera a redacão dos arts. 14 a 19 e seu
parágrafo único da Lei n" 270-A, de 22 de
agosto de 1994, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, sobre o
Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Proc. n" 7626/91
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994:
í Art. 14 - O Município terá dois Conselhos Tutelares,
sendo um na área insular e outro na área continental do Município, com a finalidade
de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 15 - Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes
e autónomos, não jurisdicionais, estando suas atividades restritas à competência
territorial.
Art. 16 - Os Conselhos Tutelares serão compostos, cada
um, por 5 (cinco) membros, eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo
dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo
Ministério Público, na forma da lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma
reeleição. •
Art. 17 As eleições dos membros dos Conselhos
Tutelares serão realizadas mediante deliberação do Conselho l^lunicipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
MOO. 252
Cidade Monumento da 'História (Pátria
<Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 18/00 fl.04
Art. 18 - As atividades dos Conselhos Tutelares serão prestadas
em caráter ininterrupto e de dedicação exclusiva, em regime de plantões, inclusive
aos domingos e feriados.
Art. 19 -• Compete ao Poder Executivo a destinação de local
apropriado e dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Parágrafo único - Outros órgãos governamentais e não￾governamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar visando à
instalação e manutenção dos Conselhos Tutelares".
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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