| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 14 a 19 e seu parágrafo único da Lei n" 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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usua/ia 'Monumento ifn 'J/istória [Mater da 'Nacionalidade Mensagem n° 1 8/00 fl.03 PROJETO DE LEI NQ 55/00 DOCUMENTO NQ 990/00 Altera a redacão dos arts. 14 a 19 e seu parágrafo único da Lei n" 270-A, de 22 de agosto de 1994, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. Proc. n" 7626/91 Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994: í Art. 14 - O Município terá dois Conselhos Tutelares, sendo um na área insular e outro na área continental do Município, com a finalidade de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 15 - Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autónomos, não jurisdicionais, estando suas atividades restritas à competência territorial. Art. 16 - Os Conselhos Tutelares serão compostos, cada um, por 5 (cinco) membros, eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. • Art. 17 As eleições dos membros dos Conselhos Tutelares serão realizadas mediante deliberação do Conselho l^lunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. MOO. 252 Cidade Monumento da 'História (Pátria <Mater da Nacionalidade Mensagem n° 18/00 fl.04 Art. 18 - As atividades dos Conselhos Tutelares serão prestadas em caráter ininterrupto e de dedicação exclusiva, em regime de plantões, inclusive aos domingos e feriados. Art. 19 -• Compete ao Poder Executivo a destinação de local apropriado e dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares. Parágrafo único - Outros órgãos governamentais e nãogovernamentais, assim como a comunidade em geral, poderão colaborar visando à instalação e manutenção dos Conselhos Tutelares". Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.