| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | Autoriza as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais a locarem os espaços dos muros daqueles estabelecimentos para veiculação de propaganda. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC, N." .3-L. /..?£. Considerando as diversas e importantes atividades que são desenvolvidas petas Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais, no sentido de proporcionar a integração entre as famílias dos estudantes e viabilizar a realização de eventos de interesse comum; Considerando que essas Associações precisam angariar recursos para a realização desse louvável trabalho social de apoio e incentivo à educação, e Considerando a possibilidade da locação, para propaganda, dos espaços dos muros dos prédios das escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de obter renda a ser utilizada por aquelas APMs, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 58 /OO DOCUMENTO N.° 1039/00 Autoriza as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais a locarem os espaços dos muros daqueles estabelecimentos para veiculação de propaganda. Art. 1.° - Ficam as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais de São Vicente autorizadas a locar, para veiculação de propaganda, o espaço dos muros dos respectivos estabelecimentos. Parágrafo único - A renda advinda da locação a que se refere o "caput " será revertida, integralmente, às Associações de Pais e Mestres - APMs. Art. 2.° - A propaganda a que se refere o art. 1.° poderá ser de qualquer espécie, excetuando-se as de conteúdo político-partidário, as referentes a cigarros, bebidas e outros produtos nocivos à saúde, bem como as que promovam jogos ou diversões que atentem contra a moral e os bons costumes. Art. 3.° - A decisão de locar o muro do estabelecimento escolar e as condições do respectivo contrato de locação, na forma estabelecida em Decreto do Sr. Prefeito Municipal, deverão ser registradas em Ata da Associação de Pais e MestresAPM interessada nessa medida. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. /*" SALA MART1M AFONSO DE SOUSA. em 2 de nrçio de |2000. /- li EDUARDO PALWliERI V TEC0654/CK/WSF**'