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materia nº 58/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2000
Date 2000-05-02
EmentaAutoriza as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais a locarem os espaços dos muros daqueles estabelecimentos para veiculação de propaganda.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC, N." .3-L. /..?£.
Considerando as diversas e importantes atividades que são
desenvolvidas petas Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas
municipais, no sentido de proporcionar a integração entre as famílias dos
estudantes e viabilizar a realização de eventos de interesse comum;
Considerando que essas Associações precisam angariar
recursos para a realização desse louvável trabalho social de apoio e incentivo à
educação, e
Considerando a possibilidade da locação, para propaganda,
dos espaços dos muros dos prédios das escolas da rede municipal de ensino,
com o objetivo de obter renda a ser utilizada por aquelas APMs,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 58 /OO
DOCUMENTO N.° 1039/00
Autoriza as Associações de Pais e
Mestres - APMs das escolas municipais
a locarem os espaços dos muros
daqueles estabelecimentos para
veiculação de propaganda.
Art. 1.° - Ficam as Associações de Pais e Mestres - APMs das escolas municipais
de São Vicente autorizadas a locar, para veiculação de propaganda, o espaço
dos muros dos respectivos estabelecimentos.
Parágrafo único - A renda advinda da locação a que se refere o "caput "
será revertida, integralmente, às Associações de Pais e Mestres - APMs.
Art. 2.° - A propaganda a que se refere o art. 1.° poderá ser de qualquer espécie,
excetuando-se as de conteúdo político-partidário, as referentes a cigarros,
bebidas e outros produtos nocivos à saúde, bem como as que promovam jogos
ou diversões que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 3.° - A decisão de locar o muro do estabelecimento escolar e as condições do
respectivo contrato de locação, na forma estabelecida em Decreto do Sr. Prefeito
Municipal, deverão ser registradas em Ata da Associação de Pais e Mestres￾APM interessada nessa medida.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
/*"
SALA MART1M AFONSO DE SOUSA.
em 2 de nrçio de |2000.
/- li
EDUARDO PALWliERI
V
TEC0654/CK/WSF**'

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