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materia nº 2454/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2454 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei complementar que Institui o “IPTU — Digital”, autorizando o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes, nos termos em que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 24st 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei complementar que Institui o “IPTU —
Digital”, autorizando o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes,
nos termos em que especifica.
JUSTIFICATIVA
O que ora propomos é uma iniciativa que visa fazer uso
consciente dos recursos naturais, economizando o consumo de papel, para o
crescimento econômico, social e cultural de toda a sociedade. Trata-se do
IPTU —Digital, uma ferramenta mais moderna e que proporcionará inúmeros
resultados positivos, tanto para a municipalidade quanto para o contribuinte.
Aos municípios que já aderiram a essa ideia, os principais
benefícios são a agilidade e a redução de custos para os cofres públicos, uma
vez que, ao permitir que o contribuinte acesse seu próprio carnê, o governo
municipal fica isento dos gastos referentes à impressão e entrega do carnê, e
os servidores do município, que hoje ficam semanas ou meses dedicados ao
IPTU, poderão ser aproveitados em outros setores da prefeitura.
O ganho para o contribuinte se dá na medida em que, no sistema
digital proposto, ele acessa o IPTU pela tela do próprio celular ou computador,
imprime o boleto a ser pago, ou já efetua o pagamento pela tela mesmo, com o
código de barras, inclusive com o Código QR para pagamento via pix,
agilizando o processo e deixando a ele a melhor escolha de datas.
Além desses resultados práticos como os acima especificados, a
medida eleva a transparência a outros níveis.
Por todo o exposto, fica clara a necessidade de caminharmos
rumo ao futuro de acordo com os manuais das melhores práticas de gestão
pública.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o
apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos
moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o IPTU - Digital e autoriza o
Poder Executivo a conceder
desconto aos contribuintes, nos
termos que especifica.
Art. 1º - Considera-se "IPTU - Digital" a forma de notificação da
obrigação tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - TRLD, previstos no Código Tributário
Municipal, por via eletrônica, mediante manifestação de vontade exclusiva do
contribuinte, autorizando assim, nessa situação, a concessão de desconto
incidente sobre o valor total lançado, nos termos abaixo especificados.
$ 1º - A escolha pelo contribuinte quanto à forma eletrônica de
notificação da obrigação tributária prevista no "caput" eliminará o envio por via
postal, em formato impresso, do referido carnê pela Administração Pública,
devendo o contribuinte manter atualizados os seus dados cadastrais de
endereços eletrônicos (e-mail), de contatos de mensagens instantâneas por
aplicativos, de telefones, de endereço de correspondência e de residência.
8 2º - Será válida a notificação enviada nos endereços eletrônicos
e de domicílio ou contatos constantes do cadastro municipal, ainda que
estejam desatualizados ou sejam recebidos por representante ou preposto do
destinatário.
Art. 2º - O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - TRLD que
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Cellula Mater da Nacionalidade
manifestar a opção acima descrita gozará do desconto de 1% (um por cento)
no valor calculado do IPTU e da TRLD, nos termos disciplinados por esta Lei
Complementar.
8 1º - Compreende-se como "contribuinte", para os efeitos
previstos nesta Lei Complementar, apenas a pessoa física, proprietária ou
responsável tributária de imóvel nessas condições, inscritas no cadastro
imobiliário municipal.
$ 2º - O valor do desconto concedido fica limitado a R$ 100,00
(cem reais).
Art. 3º- Para exercer a sobredita manifestação de vontade,
gozando assim do desconto, o contribuinte, nas situações previstas no 8 1º do
artigo 2º, deverá manifestar sua adesão ao benefício no prazo estipulado pelo
Poder Executivo em decreto regulamentar oportunamente editado, junto ao
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, inserindo os dados do
imóvel ou imóveis que possuir, bem como os demais dados pessoais
solicitados.
Parágrafo único - A opção deverá ser manifestada
necessariamente no ano anterior ao da geração da obrigação tributária,
produzindo assim os efeitos financeiros concretos para o próximo lançamento.
Art. 4º - A opção pela adesão ao "IPTU - Digital" pode ser
retratada para o exercício seguinte, com a consequente perda do desconto
instituído por esta Lei Complementar, situação em que a notificação da
obrigação tributária voltará a se dar pelo envio em formato impresso no carnê.
Art. 5º - O contribuinte que já possui algum benefício fiscal para o
tributo em questão poderá aderir ao "IPTU - Digital" e, neste caso, o desconto
de 1% (um por cento) concedido pela presente Lei Complementar será
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aplicado sobre o valor total lançado de forma precedente aos demais
benefícios.
Art. 6º - O desconto ora previsto perdurará enquanto possível a
opção pelo contribuinte, cessando definitivamente o desconto uma vez extinta
a possibilidade de escolha, nos termos da lei.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 10 de outubro de 2023.
a
HIGOR FERREIRA
À PREFEITURA
São Vicente, I0/10] 2%
TEC 319 JMA/br

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