| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei complementar que Institui o “IPTU — Digital”, autorizando o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes, nos termos em que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 24st 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei complementar que Institui o “IPTU — Digital”, autorizando o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes, nos termos em que especifica. JUSTIFICATIVA O que ora propomos é uma iniciativa que visa fazer uso consciente dos recursos naturais, economizando o consumo de papel, para o crescimento econômico, social e cultural de toda a sociedade. Trata-se do IPTU —Digital, uma ferramenta mais moderna e que proporcionará inúmeros resultados positivos, tanto para a municipalidade quanto para o contribuinte. Aos municípios que já aderiram a essa ideia, os principais benefícios são a agilidade e a redução de custos para os cofres públicos, uma vez que, ao permitir que o contribuinte acesse seu próprio carnê, o governo municipal fica isento dos gastos referentes à impressão e entrega do carnê, e os servidores do município, que hoje ficam semanas ou meses dedicados ao IPTU, poderão ser aproveitados em outros setores da prefeitura. O ganho para o contribuinte se dá na medida em que, no sistema digital proposto, ele acessa o IPTU pela tela do próprio celular ou computador, imprime o boleto a ser pago, ou já efetua o pagamento pela tela mesmo, com o código de barras, inclusive com o Código QR para pagamento via pix, agilizando o processo e deixando a ele a melhor escolha de datas. Além desses resultados práticos como os acima especificados, a medida eleva a transparência a outros níveis. Por todo o exposto, fica clara a necessidade de caminharmos rumo ao futuro de acordo com os manuais das melhores práticas de gestão pública. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui o IPTU - Digital e autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes, nos termos que especifica. Art. 1º - Considera-se "IPTU - Digital" a forma de notificação da obrigação tributária relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - TRLD, previstos no Código Tributário Municipal, por via eletrônica, mediante manifestação de vontade exclusiva do contribuinte, autorizando assim, nessa situação, a concessão de desconto incidente sobre o valor total lançado, nos termos abaixo especificados. $ 1º - A escolha pelo contribuinte quanto à forma eletrônica de notificação da obrigação tributária prevista no "caput" eliminará o envio por via postal, em formato impresso, do referido carnê pela Administração Pública, devendo o contribuinte manter atualizados os seus dados cadastrais de endereços eletrônicos (e-mail), de contatos de mensagens instantâneas por aplicativos, de telefones, de endereço de correspondência e de residência. 8 2º - Será válida a notificação enviada nos endereços eletrônicos e de domicílio ou contatos constantes do cadastro municipal, ainda que estejam desatualizados ou sejam recebidos por representante ou preposto do destinatário. Art. 2º - O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - TRLD que CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade manifestar a opção acima descrita gozará do desconto de 1% (um por cento) no valor calculado do IPTU e da TRLD, nos termos disciplinados por esta Lei Complementar. 8 1º - Compreende-se como "contribuinte", para os efeitos previstos nesta Lei Complementar, apenas a pessoa física, proprietária ou responsável tributária de imóvel nessas condições, inscritas no cadastro imobiliário municipal. $ 2º - O valor do desconto concedido fica limitado a R$ 100,00 (cem reais). Art. 3º- Para exercer a sobredita manifestação de vontade, gozando assim do desconto, o contribuinte, nas situações previstas no 8 1º do artigo 2º, deverá manifestar sua adesão ao benefício no prazo estipulado pelo Poder Executivo em decreto regulamentar oportunamente editado, junto ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, inserindo os dados do imóvel ou imóveis que possuir, bem como os demais dados pessoais solicitados. Parágrafo único - A opção deverá ser manifestada necessariamente no ano anterior ao da geração da obrigação tributária, produzindo assim os efeitos financeiros concretos para o próximo lançamento. Art. 4º - A opção pela adesão ao "IPTU - Digital" pode ser retratada para o exercício seguinte, com a consequente perda do desconto instituído por esta Lei Complementar, situação em que a notificação da obrigação tributária voltará a se dar pelo envio em formato impresso no carnê. Art. 5º - O contribuinte que já possui algum benefício fiscal para o tributo em questão poderá aderir ao "IPTU - Digital" e, neste caso, o desconto de 1% (um por cento) concedido pela presente Lei Complementar será CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade aplicado sobre o valor total lançado de forma precedente aos demais benefícios. Art. 6º - O desconto ora previsto perdurará enquanto possível a opção pelo contribuinte, cessando definitivamente o desconto uma vez extinta a possibilidade de escolha, nos termos da lei. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 10 de outubro de 2023. a HIGOR FERREIRA À PREFEITURA São Vicente, I0/10] 2% TEC 319 JMA/br