| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período que especifica, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, e Planos de Saúde. |
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" < . • • Senhor Presidente Senhores Vereadores • ; J t s <r 00 . Considerando que muitas pessoas, especialmente as menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários serviços de relevante interesse público; Considerando a necessidade de divulgação de serviços funerários e de planos de saúde oferecidos por empresas sediadas em São Vicente, que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade; Considerando que a empresa Paulo Flor Representações Ltda. demonstra grande interesse em dispor e divulgar, na Praça Barão do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os munícipes vicentinos; e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 60/00 DOCUMENTO N.° 1085/QQ Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período que especifica, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, e Planos de Saúde. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 17 de abril a 31 de julho de 2000, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, e por empresas de planos de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o art 1.° da presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -7 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de'ma i o de 2000 LUIZ ANTNIO DOS SANTOS tec0449/dh/wsp