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materia nº 60/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período que especifica, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, e Planos de Saúde.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Considerando que muitas pessoas, especialmente as
menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários
serviços de relevante interesse público;
Considerando a necessidade de divulgação de
serviços funerários e de planos de saúde oferecidos por empresas sediadas em
São Vicente, que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade;
Considerando que a empresa Paulo Flor
Representações Ltda. demonstra grande interesse em dispor e divulgar, na Praça
Barão do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os munícipes
vicentinos; e
Considerando a necessidade de autorização legislativa
para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no
art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 60/00
DOCUMENTO N.° 1085/QQ
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pela Empresa Paulo Flor
Representações Ltda., de área da Praça
Barão do Rio Branco, no período que
especifica, para instalação de "stand" de
divulgação e publicidade dos serviços
oferecidos pela OSAN, e Planos de
Saúde.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela
Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio
Branco, no período de 17 de abril a 31 de julho de 2000, para instalação de
"stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN, e por
empresas de planos de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o art 1.° da presente Lei será,
exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada
qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-7
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de'ma i o de 2000
LUIZ ANTNIO DOS SANTOS
tec0449/dh/wsp

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