| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de espaço na Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição e comercialização de produtos indígenas. |
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Original anexp ao Prós n° ' Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos abaixo-assinado organizado por munícipes interessados na permanência da índia Mauricéia M. Carvalho, Registro FUNAI n.° 18.065.772, na Praça Coronel José Lopes, onde vinha expondo e comercializando produtos indígenas. Mauricéia é uma líder indígena que desenvolve um trabalho de fundamental importância para a sobrevivência de seus irmãos de tribo no aldeamento tupi-guarani de Peruíbe. Trata-se de uma comunidade indígena de cerca de 80 pessoas, entre homens, mulheres e crianças, que vêm lutando com grandes dificuldades tanto para a manutenção de suas terras, como também para a manutenção e subsistência de suas famílias. Resistindo às pressões da sociedade industrial e ao risco da perda de identidade cultural, esses indígenas vêm perseverando na preservação do conhecimento ancestral de que são legítimos herdeiros, seja quanto ao emprego de plantas medicinais, seja quanto ao desenvolvimento de atividades de baixo impacto ambiental. Mauricéia M. Carvalho tem contribuído, com o seu trabalho, para com as despesas de vestuário, saúde e alimentação da comunidade indígena a que pertence, bem como para a difusão dos conhecimentos milenares que lhe foram outorgados. Inúmeras pessoas têm se beneficiado com o uso das ervas medicinais que ela prepara e comercializa, a preços acessíveis para a grande maioria da população, notadamente dos segmentos de baixa renda. Assim sendo, por estarmos plenamente convencidos do alcance social da medida que estamos propondo, é que submetemos ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 61/00 DOCUMENTO N.° 1088/00 Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de espaço na Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição e comercialização de produtos indígenas. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, o uso de espaço na Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição e comercialização de artesanato indígena e ervas medicinais, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em ^4—-de—iaaio de 2000 . ROBERTO ROCHA tec0573/dh-er