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materia nº 62/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Cultura, e receber recursos financeiros a fundo perdido, visando à reforma e recuperação da Igreja Matriz de São Vicente.
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Mensagem n° 19/00 PROJETn T^K u-i M?AàM fl Q3
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado, através
da Secretaria da Cultura, e receber recursos
financeiros a fundo perdido, visando à
reforma e recuperação da Igreja Matriz de
São Vicente.
Proc. nw 17673/00
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
II - assinar, com o Governo do Estado de São Paulo por
meio da Secretaria da Cultura, o Convénio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I;
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas previstas.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no art. 1° se
destinarão à reforma e recuperação da Igreja Matriz de São Vicente.
Art. 3" - Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir em
decorrência do referido Convénio correrão por conta das verbas orçamentarias
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
MOD. 252 :

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