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materia nº 64/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila Valença.
native_id13495

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de
reclamações de moradores da Rua Brás Cubas, na Vila Valença, em
relação ao estacionamento de ônibus e caminhões naquela via
pública, e
Considerando que esse fato, além de
prejudicar a visibilidade dos motoristas que trafegam por aquela via
pública, ainda contribui para a permanência de desocupados e
marginais que se escondem atrás dos veículos e colocam em risco a
segurança da população,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
-
PRQJETQ DE LEI N.° 64/00
DOCUMENTO N.° 1163/00
Proíbe o estacionamento de
ônibus e caminhões na Rua Brás
Cubas, na Vila Valenca.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em
toda a extensão da Rua Brás Cubas, na Vila Valenca.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo
de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 16 <fle maXd' cte^OOO.
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CARbOS áANTIAGO
TEC0601/CK-er'T

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