| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila Valença. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de reclamações de moradores da Rua Brás Cubas, na Vila Valença, em relação ao estacionamento de ônibus e caminhões naquela via pública, e Considerando que esse fato, além de prejudicar a visibilidade dos motoristas que trafegam por aquela via pública, ainda contribui para a permanência de desocupados e marginais que se escondem atrás dos veículos e colocam em risco a segurança da população, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: - PRQJETQ DE LEI N.° 64/00 DOCUMENTO N.° 1163/00 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila Valenca. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Brás Cubas, na Vila Valenca. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 16 <fle maXd' cte^OOO. (\\ CARbOS áANTIAGO TEC0601/CK-er'T