| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | Cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores AO N -J 13. Considerando o alto índice de desemprego registrado em nossa cidade e em toda a região da Baixada Santista; Considerando a necessidade de se flexibilizar os contratos trabalhistas e facilitar a contratação de mão-de-obra, e Considerando a facilidade gerada pela criação, no Mun.cípio, de um cadastro único de condutores e auxiliares autónomos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 65/00 DOCUMENTO N.° 1164/00 Cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos. Art. 1.° - Fica criado no Município, junto à Secretaria de Transportes, o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos. Art. 2.° - O Cadastro a que se refere o art. 1.° conterá as seguintes categorias: l - Categoria A - Motociclistas; U - Categoria B - Taxistas e Condutores de Automóveis de Aluguel; III - Categoria C - Condutores de Veículos de Carga, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro; IV - Categoria D - Condutores de Veículos de Transporte Coletivo, e V - Categoria E - Condutores de Veículos de Carga Articulados, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3.° - Para requerer a inscrição no Cadastro Único de Condutores e Auxiliares Autónomos, junto à Secretaria de Transportes, o interessado deverá satisfazer as seguintes exigências e demais atos estabelecidos em regulamento: l - ser maior de vinte e um anos; H - ser domiciliado no Município; III - ser eleitor em São Vicente ou ter solicitado a transferência do título de eleitor para a cidade, exceto em se tratando de estrangeiro; IV - apresentar atestado de antecedentes criminais original e atual; V - estar inscrito no cadastro fiscal; VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, e VII - ter concluído curso de direção defensiva. Art. 4.° - O Certificado de Registro de Condutor de Veículos ou Auxiliar Autónomo, válido por um ano e renovável anualmente por igual período, deverá ser obtido junto à Secretaria de Transportes, mediante requerimento do interessado, comprovando o atendimento das exigências contidas no art. 3,°, no Código de Trânsito Brasileiro e demais atos normativos. Parágrafo único - O Certificado a que se refere o "caput" conterá: I - número do certificado; II - nome e endereço do condutor ou auxiliar; III - categoria do condutor; IV - chancela do órgão expedidor; V - assinatura do funcionário expedidor, e VI - data de validade. Art. 5.° - O Certificado de Registro de Condutor de Veículos e Auxiliar Autónomo somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso e comprovação de que em nome do interessado não constam débitos referentes a tributos ou multas quanto à atividade. Art. 6.° - Os Condutores e Auxiliares já cadastrados junto à Secretaria de Transportes terão prazo de noventa dias, contados a partir da publicação desta Lei, para proceder à substituição do respectivo Certificado. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em( 16S. fle . maio de 2000. CARLOS SANTIAGO TEC0602/CK/wsp|:.b