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materia nº 65/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaCria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
AO
N -J 13.
Considerando o alto índice de desemprego registrado em nossa
cidade e em toda a região da Baixada Santista;
Considerando a necessidade de se flexibilizar os contratos
trabalhistas e facilitar a contratação de mão-de-obra, e
Considerando a facilidade gerada pela criação, no Mun.cípio, de
um cadastro único de condutores e auxiliares autónomos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 65/00
DOCUMENTO N.° 1164/00
Cria no Município o Cadastro Único de
Condutores de Veículos e Auxiliares
Autónomos.
Art. 1.° - Fica criado no Município, junto à Secretaria de Transportes, o Cadastro
Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos.
Art. 2.° - O Cadastro a que se refere o art. 1.° conterá as seguintes categorias:
l - Categoria A - Motociclistas;
U - Categoria B - Taxistas e Condutores de Automóveis de Aluguel;
III - Categoria C - Condutores de Veículos de Carga, obedecidas as normas do
Código de Trânsito Brasileiro;
IV - Categoria D - Condutores de Veículos de Transporte Coletivo, e
V - Categoria E - Condutores de Veículos de Carga Articulados, obedecidas as
normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3.° - Para requerer a inscrição no Cadastro Único de Condutores e Auxiliares
Autónomos, junto à Secretaria de Transportes, o interessado deverá satisfazer as
seguintes exigências e demais atos estabelecidos em regulamento:
l - ser maior de vinte e um anos;
H - ser domiciliado no Município;
III - ser eleitor em São Vicente ou ter solicitado a transferência do título de
eleitor para a cidade, exceto em se tratando de estrangeiro;
IV - apresentar atestado de antecedentes criminais original e atual;
V - estar inscrito no cadastro fiscal;
VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, e
VII - ter concluído curso de direção defensiva.
Art. 4.° - O Certificado de Registro de Condutor de Veículos ou Auxiliar Autónomo,
válido por um ano e renovável anualmente por igual período, deverá ser obtido junto
à Secretaria de Transportes, mediante requerimento do interessado, comprovando o
atendimento das exigências contidas no art. 3,°, no Código de Trânsito Brasileiro e
demais atos normativos.
Parágrafo único - O Certificado a que se refere o "caput" conterá:
I - número do certificado;
II - nome e endereço do condutor ou auxiliar;
III - categoria do condutor;
IV - chancela do órgão expedidor;
V - assinatura do funcionário expedidor, e
VI - data de validade.
Art. 5.° - O Certificado de Registro de Condutor de Veículos e Auxiliar Autónomo
somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e
Compromisso e comprovação de que em nome do interessado não constam débitos
referentes a tributos ou multas quanto à atividade.
Art. 6.° - Os Condutores e Auxiliares já cadastrados junto à Secretaria de Transportes
terão prazo de noventa dias, contados a partir da publicação desta Lei, para
proceder à substituição do respectivo Certificado.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
em( 16S. fle . maio de 2000.
CARLOS SANTIAGO
TEC0602/CK/wsp|:.b

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