| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2000 |
| Date | 2000-08-18 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos na Avenida Nações Unidas, no trecho compreendido entre o Viaduto Mário Covas e a Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O trânsito na Avenida Nações Unidas, no trecho compreendido entre o Viaduto Mário Covas e a Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt, está caótico. São vários os problemas que causaram essa situação, dentre os quais podemos citar o estacionamento de veículos no lado direito daquela Avenida, no sentido Centro/Vila Margarida. Devido ao trecho de descida do referido Viaduto, os motoristas que imprimem alta velocidade nos veículos são obrigados a desviar rápida e bruscamente dos outros estacionados naquele local. Além disso, a Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt é utilizada para a conversão no sentido do bairro Japuí e as cidades do Litoral Sul e, em vista disso, os motoristas que transitam com seus veículos pelo Viaduto precisam diminuir a velocidade repentinamente para evitar acidentes. Por outro lado, quem segue para o Parque Continental não tem a preocupação de reduzir a velocidade do veículo e desce o Viaduto embalado, tendo que desviar dos veículos estacionados ou daqueles que aguardam para efetuar a mencionada conversão. Diante do exposto, e considerando a ocorrência de muitos acidentes no local, fatos que exigem um melhor disciplinamento do trânsito, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 66/QQ - DOCUMENTO N.° 1203/00 Proíbe o estacionamento de veículos na Avenida Nações Unidas, no trecho compreendido entre o Viaduto Mário Covas e a Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos no lado direito da Av. Nações Unidas, no sentido CentroA/ila Margarida, no trecho compreendido entre o Viaduto Mário Covas e a Rua Dr Polydoro de Oliveira Bittencourt. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em 18 de ma£ide 200(/. NICOLJNO BOZZEtíLA