| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2000 |
| Date | 2000-05-18 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
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' Senhor Presidente Senhores Vereadores O*iG.N-L i XC AG — "'.,!/.£ í CO 01/.5/ A Lei n.° 594-A, de 23 de dezembro de 1997 autorizou o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé, e sua utilização é feita mediante o pagamento de Taxa equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por usuário. Ocorre, todavia, que esse valor, apesar de reduzido, representa muito no orçamento doméstico de aposentados e pensionistas que sobrevivem em precárias condições com seus ínfimos proventos. Muitos idosos que têm o hábito de caminhar diariamente, até por questões de manutenção da saúde e recomendação médica, saem de suas residências sem dinheiro e passam por situações vexatórias quando, nos casos de necessidade, não podem utilizar os sanitários públicos instalados na Praia do Itararé. Sabemos que a maioria das pessoas idosas apresenta fragilidades no seu metabolismo, especialmente no sistema urinário e precisam se dirigir aos sanitários várias vezes ao dia, com intervalos de tempo reduzido. Como não dispõem de recursos para pagar pela utilização dos sanitários públicos, são obrigadas a recorrer às instalações de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, onde, na maioria das vezes, encontram dificuldades. Por outro lado, entendemos que o funcionário que zela pela manutenção dos referidos sanitários públicos já recebe remuneração pelo seu trabalho e, certamente, há destinação de verba para a compra de materiais de limpeza desses locais. Em razão disso, entendemos que os aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos de idade poderiam ser dispensados do pagamento da Taxa de R$ 0,50 fixada na Lei n.° 594-A/97, e essa medida não traria grandes prejuízos ao Município. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 67 /OO - DOCUMENTO N.° 1209 /OO Acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 594-A, de 23 de dezembro de 1997 o seguinte parágrafo único: "Art. 1.° - Parágrafo único - A Taxa a que se refere o "caput" não será cobrada de aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos de idade.". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUgA, em 18 de mato de 2000y NICOLIN TEC0615/CK/sg-