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materia nº 67/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2000
Date 2000-05-18
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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A Lei n.° 594-A, de 23 de dezembro de 1997 autorizou o
Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé, e sua utilização
é feita mediante o pagamento de Taxa equivalente a R$ 0,50 (cinquenta
centavos) por usuário.
Ocorre, todavia, que esse valor, apesar de reduzido,
representa muito no orçamento doméstico de aposentados e pensionistas que
sobrevivem em precárias condições com seus ínfimos proventos.
Muitos idosos que têm o hábito de caminhar diariamente, até
por questões de manutenção da saúde e recomendação médica, saem de suas
residências sem dinheiro e passam por situações vexatórias quando, nos casos
de necessidade, não podem utilizar os sanitários públicos instalados na Praia do
Itararé.
Sabemos que a maioria das pessoas idosas apresenta
fragilidades no seu metabolismo, especialmente no sistema urinário e precisam
se dirigir aos sanitários várias vezes ao dia, com intervalos de tempo reduzido.
Como não dispõem de recursos para pagar pela utilização
dos sanitários públicos, são obrigadas a recorrer às instalações de bares,
restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, onde, na maioria das
vezes, encontram dificuldades.
Por outro lado, entendemos que o funcionário que zela pela
manutenção dos referidos sanitários públicos já recebe remuneração pelo seu
trabalho e, certamente, há destinação de verba para a compra de materiais de
limpeza desses locais.
Em razão disso, entendemos que os aposentados e
pensionistas com mais de sessenta anos de idade poderiam ser dispensados do
pagamento da Taxa de R$ 0,50 fixada na Lei n.° 594-A/97, e essa medida não
traria grandes prejuízos ao Município.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 67 /OO - DOCUMENTO N.° 1209 /OO
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da
Lei n.° 594-A/97, que autoriza o Poder
Executivo a instalar sanitários públicos
na Praia do Itararé e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 594-A, de 23 de dezembro de 1997 o
seguinte parágrafo único:
"Art. 1.° -
Parágrafo único - A Taxa a que se refere o "caput" não será cobrada
de aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos de idade.".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUgA,
em 18 de mato de 2000y
NICOLIN
TEC0615/CK/sg-

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