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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências
native_id135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Arquive-se — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18/2023
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São
Vicente e dá outras providências
Mensagem nº 18/23
Proc. nº SGE-PRC-2023/00450
O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre a reestruturação do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Vicente é dá outras providências
É indiscutível a necessidade de fortalecimento das ações e das estruturas da Defesa
Civil no Município, principalmente frente ao recente cenário no qual o Litoral Paulista enfrentou.
no verão deste ano, desastres naturais que impactaram, de sobremodo, a vida de centenas de
famílias.
A reestruturação ora proposta ãos órgãos de Proteção e Defesa Civil da Cidade vem de
encontro ao conjunto de ações que esta Adiministração vem tomando ao longo dos últimos anos
para reformular o cenário da segurança pública na Cidade.
Objetiva-se profissionalizar ainda mais o trabalho já desenvolvido pelos órgãos
competentes, além de melhor remunerar, de forma justa, os profissionais destacados para as ações
de contingência e redução de desastres, naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres. ——
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. =
Ene
Es
i : icã ind seas ; Es
A propositura eleva à condição de Supervisão Municipal, junto às estruturas da ==
Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, a então Coordenadoria Municipal de Defesa ES
Civil - COMDEC. criada pela Lei Complementar nº 928, de 25 de fevereiro de 2019, além de ==:
reestruturar é qualificar seu órgão colegiado assessor. o Conselho Municipal de Proteção e Defesa ==.
Civil - CONSPDEC. +
=
==
=
==
==
=——
SyÉ documental I 9999999991 | EEE
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 16/03/2023 às 10 08:05
Documento Nº: 10868-7462 - consulta à autenticidade em hitps://documentos prefeitura-
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GABINETE DO PREFEITO
O Projeto inclui as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas
por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais
sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente.
Todas as medidas aqui propostas, portanto, exsurgem do profundo desejo de assegurar
ao povo vicentino melhores e mais eficazes meios para prevenção e combate a desastres humanos,
materiais ou ambientais e seus consequentes prejuízos econômicos e sociais, manifestados tanto
pelo Excelentíssimo Prefeito como pelas equipes técnicas do corpo municipal da Defesa Civil.
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente. 16 de março de 2023,
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores - Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara dos Vereadores de São Vicente
Câmara Municipal de São Vicente
Rua: Jacob Emerick , 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 16/03/2023 às 10:08:05
Documento Nº: 10868-7462 - consulta à autenticidade em htfps://documentos. prefeitura-
saovicente spsempapel sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=10868-7462
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar
Lei Complementar
Dispõe sobre a reestruturação do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. SGE-PRC-2023/00450
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Defesa
Civil de São Vicente, institui a Supervisão Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
enquanto unidade da Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, reorganiza o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, e altera dispositivos das Leis
Complementares nº 985, de 13 de março de 2020, nº 1.033, de 12 de novembro de 2021. nº 1.055.
de 7 de julho de 2022, e nº 1.065. de 23 de setembro de 2022.
Art. 2º O Sistêma Municipal de Defesa Civil é constituído por todos
os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por entidades privadas
e pela comunidade, sob a coordenação da Supervisão Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC, da Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS.
Parágrafo único. A presidência do Sistema Municipal de Defesa
Civil cabe ao Prefeito, e é exercida, em seu nome, pela Supervisão Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC.
Art. 3º Constitui objetivo do Sistema Municipal de Defesa Civil a
redução de desastres. naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar O
moral da população e restabelecer a normalidade social.
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Documento Nº: 10879-9507 - consulta à autenticidade em hitps://documentos. prefeitura-
saovicente spsempapel sp:gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=10879-9501
Mu
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - defesa cívil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social:
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem sobre um ecossistema. causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuizos econômicos e sociais:
HI - ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento
adverso, expresso em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável
magnitude de sua manifestação:
IV - risco: relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça
de evento adverso ou acidente determinado se concretize. com o grau de vulnerabilidade do sistema
receptor e seus efeitos;
V - dano:
a) medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante
de um acidente ou evento adverso:
b) perda humana, material ou ambiental. física ou funcional, que pode
resultar, caso seja perdido o controle sobre o risco;
c) intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas
às pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequências de um
desastre;
VI - minimização de desastre: o conjunto de medidas destinadas a:
a) prevenir desastres por meio da avaliação e redução de riscos, com
medidas estruturais e não-estruturais;
b) preparação |para emergências e desastres com a adoção de
programas de desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico,
mudança cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme. planejamento
operacional. mobilização, aparelhamento e apoio logístico;
SGPJT202300001A
VII - resposta aos desastres: o conjunto das medidas necessárias para:
E
to
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GABINETE DO PREFEITO
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos desastres.
por atividades de logística. assistenciais e de promoção da saúde:
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as seguintes
atividades:
1. avaliação dos danos;
13
. vistoria e elaboração de laudos técnicos;
3. desobstrução e remoção de escombros;
4. limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente;
5. reabilitação dos serviços essenciais;
6. recuperação de unidades habitacionais de baixa renda;
VIII - reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a restabelecer
ou normalizar os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população:
IX - situação de emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de
situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada:
X - estado de calamidade pública: o reconhecimento pelo Poder
Público de situação anormal provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes e não superável pela própria comunidade.
Art. 5º A Supervisão Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC será apoiada pelo Conselho Muhicipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, que
terá a seguinte composição:
o
===
I - pelo Supervisor do COMPDEC, que o presidirá. sendo o Diretor da mam
Diretoria de Riscos Naturais, Tecnológicos e Mistos - DIRISC, seu respectivo suplente; =
em
. =
- pelos demais Diretores do COMPDEC; ==s
==.
+
fem
HI - por dois representantes de cada um dos órgãos da Administração Es:
Direta, constantes do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2023. que EEE?
atuarão na qualidade de titular e suplente. ==
Es
E=
===
Ed
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Documento Nº: 10879-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura-
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GABINETE DO PREFEITO
$ 1º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC
tem por finalidade prever e preparar ações a serem desencadeadas nos atendimentos das situações
de emergência, em. conformidade com ag normas estabelecidas pela Supervisão Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
$ 2º Compete a cada órgão representado no Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC elaborar seu plano de ação, indicando os quantitativos
técnicos e operacionais, bem como os bens e recursos humanos, logísticos e orçamentários, que
poderão ser mobilizados nas situações previstas no artigo 4º desta Lei Complementar, quando
requisitados por ato do titular da Secretarial de Defesa e Organização Social - SEDOS, de ofício ou
por provocação da Supervisão Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
$ 3º Os membros do CONSPDEC. titulares e suplentes, serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos componentes, e deverão estar autorizados por seus
titulares a mobilizar recursos humanos e materiais das unidades a que se vinculem para emprego
imediato nas ações de proteção e defesa civil, quando da ocorrência das situações descritas no
artigo 4º desta Lei Complementar.
Art. 6º Os servidores integrantes do Quadro Permanente da
Administração Direta do Município poderão ser requisitados. durante o período de vigência do
Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC, de dezembro a março de cada ano, para atender às
situações previstas no artigo 4º desta Lei Complementar.
$ 1º Os servidores requisitados na forma do caput desde artigo farão
jus à Gratificação por Disponibilidade à Defesa Civil - GDEC, que implica na submissão do
servidor à regime de plantão. inclusive em dias e horários não úteis, para atendimento das
necessidades do Sistema Municipal de Defesa Civil.
$ 2º A GDEC Será calculada à proporção de 15% (quinze por cento)
da referência L, no grau 1, da tabela salarial de 40h (quarenta horas), que será paga mensalmente
enquanto perdurar sua requisição no período fixado pelo caput.
$3º 0 percentual fixado pelo $ 2º deste artigo passará a 25% (vinte e
cinco por cento) da mesma referência na hipótese de a requisição ocorrer ou perdurar em período
no qual tenha sido decretado estado de calamidade pública pelo Executivo.
$ 4º O recebimento da gratificação é compatível com o exercício de
cargo ou função pelo servidor efetivo e outros adicionais de natureza propter laborem, exceto
com o recebimento de horas extras, inclusive se executadas em decorrência da requisição.
$ 5º O pagamento da GDEC é condicionado à requisição pelo titular
da Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, cujos procedimentos para percepção e
pagamento serão regulamentados em Decreto do Executivo, limitada a percepção a 75 (setenta e
cinco) servidores.
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A
GABINETE DO PREFEITO
8 6º A gratificação instituída neste artigo não se incorpora e nem se
torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base
para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias. décimo
terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirão base para cálculo
das contribuições devidas a título de assistência médica ou de contribuição previdenciária.
$7 Oo servidor remunerado pela GDEC que. por qualquer motivo.
deixar de atender a qualquer requisição de serviço do Sistema Municipal de Defesa Civil, no
periodo fixado no caput. ficará proibido pe perceber a gratificação pelo período de 12 (doze)
meses.
Art. 7º O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro
de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
e,
Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria de Defesa e
Organização Social - SEDOS, por sua Supervisão de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC,
cumprir com os objetivos da Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, prevista na
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, devendo:
I - planejar. executar e gerenciar as ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação de desastres;
IH - integrar-se às políticas de ordenamento territorial,
desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos,
geologia, infraestrutura urbana, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo
em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.” (NR)
SGPJT202300001A
mona
| EA
Art. 8º O artigo 62, da Lei Complementar nº 7.065, de 23 de setembro E
de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu inciso V, e acrescido do seguinte =
parágrafo 4º: | ==
=—
| Es
==
===
==
“Art, 62. A Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS tem a ==
seguinte estrutura básica: ==
=
EEE
E
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GABINETE DO PREFEITO
V - Supervisão de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC que conterá:
a) Diretoria dé Riscos Naturais, Tecnológicos e Mistos - DIRISC;
b) Diretoria de Projetos Educacionais, Sociais e Assistenciais -
DIPESA;
c) Diretoria de Apoio Operacional e Logístico - DAOL;
$ 4º. A Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, por sua
Supervisão de Proteção e Defesa Civil -/ COMPDEC, constitui o órgão municipal análogo às
Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, enquanto unidade de articulação permanente com os
órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e do Sistema Estadual de Defesa Civil.” (NR)
Art. 9º O item 11, do Anexo II - Atribuições dos Cargos da Guarda
Civil Municipal - GCM, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XVII:
“XVIII - executar atividades de socorro e proteção às vitimas de
calamidades públicas, participando das ações e atividades de defesa civil.” (NR)
Art. 10. A fim de atender às necessidades da Administração frente à
reorganização do Sistema Municipal de Defesa Civil, nos termos desta Lei Complementar. ficam
criadas e incluídas:
=
==
=
I-no Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020: E]
Es.
EEE S
a) 2 (duas) Funções de Confiança 1, lotadas na Secretaria de Defesa e Es
Organização Social - SEDOS,; EH
E
a
S
E”
==
===
E
==
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GABINETE DO PREFEITO
bj 6 (seis) Funções de Confiança 2, lotadas, cada qual, no Gabinete do
Prefeito - GP, e nas Secretarias de Desenvolvimento Social - SEDES, de Imprensa e Comunicação
Social - SEICOM. de Meio Ambiente - SEMAM, de Mobilidade Urbana - SEMOB, e de Serviços
Públicos - SESP: |
N - junto ao Anexo Único da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de
novembro de 2021, 1 (um) cargo de Supervisor, ref. “R”, 2 (dois) cargos de Diretor, ref. “M",e 1
(um) cargo de Assessor II. ref. “M”. |
Art. IL. Os órgãos e unidades instituídos por esta Lei Complementar,
bem como suas competências e atribuições, serão regulamentados por Decreto do Executivo,
observadas as normas de estruturação otganizacional dispostas nos artigos 66 a 70, da Lei
Complementar nº 1.033, de 12 de nano de 2021.
Art. 12. O Poder Executivo fomentará a criação dos Núcleos de
Proteção e Defesa Civil - NUPDECS, composto por representantes da sociedade civil, estabelecidos
em núcleos regionalizados compostos por um ou mais bairros, em conformidade com o
estabelecido em Decreto do Prefeito. a fim de proporcionar integração permanente entre a
comunidade e o Poder Público para as ações de prevenção e colaboração social nos momentos de
desastre.
Art. 13. A Supervisão Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC prestará serviços de caráter emergencial e essencial ao Município de São Vicente. e
seu funcionamento será ininterrupto.
Parágrafo único. Os servidores da Supervisão Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC cumprirão sua jornada de trabalho em regime de plantão. na forma
disciplinada em Decreto especifico. observando o disposto na legislação em vigor.
Art. 14. As| despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão, suplementadas,
se necessário.
===
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua =
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 928, de 25 ==
feverei 2019. |
de fevereiro de 201 =
| =
=
=
=.
ES
=
==
mm
=
=—
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 16/03/2023 às 10:14:06
Documento Nº 10879-9507 - consulta à autenticidade em hittps://documentos prefeitura-
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GABINETE DO PREFEITO
São Vicente, 16 de março de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 16/03/2023 às 10:14:06
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saovicente spsempapel sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=10879-9501
oo
DAN
HI
s
Saldo em caixa em 2022. .....
Restos a Pagar + Extraorçamentária
Deficit(-) Superavit (+) de 2022
Receita Esperada para 2023
Despesas Esperadas para 2023
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023
Custo Anual da Nova Despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
fade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
RS 22041104378
R$ 326.559,468,00
RS 108.148,42422
1.492.463 263.00
R$ 1,492463263.00
242 452 148,16
-R$ 228.591.627,60
100,00% R$ 1.169 761,06 899.916,20
0,0649%
Saldo em caixa em 2023
Restos a Pagar + Extraorçamentária ..
Deficit(-) Superavit (+) de 2023
Receita Esperada para 2024 ...
Despesas Esperadas para 2024
Custo Anual da Nova Despesa .........
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 ..............
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 ........
R$ 242 452 148,16
-R$ 228.591.627,60
R$ 13:860.520,56
R$ 1.559.628403,00
RS 155962849300
R$ 254574 755,57
-R$ 205732 464,84
100,00% R$
121573267 R$ 1.215:732,67
a
Saldo em caixa em 2024
Restos a Pagar + Extraorçamentária....
Deficit(-) Superavit (+) de 2024...
Receita Esperada para 2025 ...... o
Despesas Esperadas para 2025 ..........
Saldo em Caixa Projetado Parao Final de 2025
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025
Custo Anual da Nova Despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
254.574 755,57
RS 205732464,84
R$ 48.842.290,73
+ o RR R$ 1.63845992200
R$ 1638.459.922,00
R$ 267.303.493,34
-R$ 185.159 218,36
100,00% R$ 125828331 R$ 125828331
] 0,0768%
0,0746%.
Autenticado com senha per ELISANGELA PEREIRA DOMIN
16:07:07.
Documento Nº: 10792-3766 - consulta à autenticidade em
saovicente spsempapel sp.gov brisigaexipublic/app/autenticar
|
|
É id - SECRETARIO ADJUNTO / GAB/SEFAZ - 15/03/2023 às
/ldocumentos prefeitura-
10792-3766
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Prefeitura Municipal de São
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
| São Vicente. 15 de março de 2023.
A SECRETARIA DE GESTÃO |
ESTIMATIVA DE ncia ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
ecente
O presente estudo, que visa a medir. por
estimativa, o impacto sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Defesa Civil de
São Vicente, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), em relevo, no seu artigo 16. que dispõe:
LC) 101, Ar I6. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental! que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
F- fetimatito do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
! - leclaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária le financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual E com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante. há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
s 2
será acompanhada das premissas e metotlologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
$2 ta estimativa de que trata o inciso 1 do caput
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base. abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros. empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se às mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus. medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
Autenticado com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GAB/SEFAZ
16:07:51
Documento Nº; 10793-3766 - consulta à autenticidade em hitps:/documentos prefeitura-
saovicente spsempapel sp.gov. brisigaex/public/app/autenticar?n=10793-3766
- 15/03/2023 às
SFCAP202300285A
SIG
>
AA
fo) nefeitura Municipal de O São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
se à variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,93%
para o exercício de 2024 e 3,50% para o exercício de 2025.
3, CONCLUSÃO
Por todo o exposto. estima-se um impacto estimado
de R$ 899 816.20 (oitocentos e noventa & nove mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de fevereiro do
exercício corrente, ou seja, dez parcelas remuneratórias em 2023, considerando o 13º
salário
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-jam os impactos estimados de R$ 1.215.732,67
(um milhão, duzentos e quinze mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete
centavos). em 2024. e de R$ 1.258.283,31 (um milhão. duzentos e cinquenta e oito mil,
duzentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos). em 2025.
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
SFCAP202300285A
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rcente
Cidade Monumento fa História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu. MARIANNE DA COSTA ANTUNES. atualmente ocupante do cargo de Secretária
Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do
Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira. que a despesa com a reestruturação do
Sistema Municipal de Defesa Civil de São Vicente, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual
(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16.
inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00. especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar. previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
SFCAP202300285A
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