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materia nº 69/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2000
Date 2000-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à realização de estudos para a apresentação de diagnóstico para a recuperação ambiental da Baía de São Vicente e da Praia do Itararé, e dá outras providências.
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Mensagem n° 21/00 fl.04
Cidade 'Monumento da 'Jfístória <Pátria
CeCCufa Water da Wacionatidade
HlOJETO DK I.K! N.°....6?/Q9
DOCUMliNT O N.*
PROJETO DE LEI
Autoriza o,Poder Executivo a firmar Convénio e
Contratos com* a Universidade de São Paulo
visando à realização de estudos para a
apresentação de diagnóstico para a recuperação
ambiental da Baía de São Vicente e da Praia do
Itararé, e dá outras providências.
Proc. n° 23386/00
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à realização de
estudos para obtenção, através da análise de dados da evolução morfológica, de
diagnóstico para a recuperação ambiental das praias da Baía de São Vicente e da
Praia do Itararé, no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa, bem como o projeto-piloto elaborado pelos
técnicos da Universidade de São Paulo e o cronograma de atividades.
Art 2° - Para a consecução do objetivo expresso no artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes
responsabilidades:
I - viabilizar os recursos financeiros, nas formas
expressamente admitidas, a serem aportados mediante repasse após elaboração de
relatório relativo a cada uma das etapas do cronograma elaborado pela
Universidade de São Paulo;
i
II - fornecer os dados técnicos e documentos históricos e
apoio técnico para colaborar para o embasamento técnico-científico para a
obtenção de soluções a médio e longo prazos para a recuperação das praias no
Município de São Vicente;
III -- celebrar o Convénio de que trata esta LeL pelo
prazo inicial de até 8 (oito) meses, contados da data de sua assinatura/ficando
autorizada a sua prorrogação, se necessário for, pela vontade expressa das partes
celebrantes, mediante instrumentos de retificação/aditamento, desde que
preservados os seus objetivos;
MOD. 252
uua/ia a/ cie j/ice/ite
(.'.idade Monumento da 'Jfaiaria Pátria
CeCCuCa Mater da 'Nacionalidade
Mensagem n° 21/00 fl.05
IV - prestar colaboração através da disponibilização de pessoal
técnico da Prefeitura Municipal para levantamentos topográficos ou de outras
medições necessárias à elaboração do diagnóstico;.
V - providenciar os documentos julgados necessários
pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos do Município e
das áreas elegíveis para implantação do estudo.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas
propostas orçamentarias anuais, inclusive nas relativas à Lei de Diretrizes
Orçamentarias e ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes
à cobertura de todas as responsabilidades financeiras que assumir e, se necessário,
abrir crédito suplementar ao orçamento do presente exercício, até atender o
montante dos seus encargos de contrapartida.
§ 2" - À Prefeitura Municipal incumbirá, também, articular
com os diversos órgãos ou entidades municipais, direta ou indiretamente
envolvidos com as necessidades de implantação e operacionalização do convénio,
a fim de garantir-lhe executabilidade.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
garantir a executabilidade do convénio com recursos financeiros até o valor, em
moeda corrente e legal, de R$ 60,100,00 (sessenta mil e cem reais).
Art. 4° - Os desembolsos, em periodicidade nunca inferior a
um mês, serão efetivados mediante a apresentação de relatórios técnicos que
demonstrem o cumprimento de cada uma das etapas previstas no cronograma que
faz parte integrante desta Lei, sendo que a partir da segunda parcela, os
desembolsos somente serão possíveis mediante o oferecimento também de
prestação de contas da parcela anterior.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
PROTOCOLO C. M. S.V
DATA: 23/05/2000
HORA: 15:55:33
cação,

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