| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2000 |
| Date | 2000-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à realização de estudos para a apresentação de diagnóstico para a recuperação ambiental da Baía de São Vicente e da Praia do Itararé, e dá outras providências. |
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• • / / aiat ae - lceate Mensagem n° 21/00 fl.04 Cidade 'Monumento da 'Jfístória <Pátria CeCCufa Water da Wacionatidade HlOJETO DK I.K! N.°....6?/Q9 DOCUMliNT O N.* PROJETO DE LEI Autoriza o,Poder Executivo a firmar Convénio e Contratos com* a Universidade de São Paulo visando à realização de estudos para a apresentação de diagnóstico para a recuperação ambiental da Baía de São Vicente e da Praia do Itararé, e dá outras providências. Proc. n° 23386/00 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à realização de estudos para obtenção, através da análise de dados da evolução morfológica, de diagnóstico para a recuperação ambiental das praias da Baía de São Vicente e da Praia do Itararé, no Município de São Vicente. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa, bem como o projeto-piloto elaborado pelos técnicos da Universidade de São Paulo e o cronograma de atividades. Art 2° - Para a consecução do objetivo expresso no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes responsabilidades: I - viabilizar os recursos financeiros, nas formas expressamente admitidas, a serem aportados mediante repasse após elaboração de relatório relativo a cada uma das etapas do cronograma elaborado pela Universidade de São Paulo; i II - fornecer os dados técnicos e documentos históricos e apoio técnico para colaborar para o embasamento técnico-científico para a obtenção de soluções a médio e longo prazos para a recuperação das praias no Município de São Vicente; III -- celebrar o Convénio de que trata esta LeL pelo prazo inicial de até 8 (oito) meses, contados da data de sua assinatura/ficando autorizada a sua prorrogação, se necessário for, pela vontade expressa das partes celebrantes, mediante instrumentos de retificação/aditamento, desde que preservados os seus objetivos; MOD. 252 uua/ia a/ cie j/ice/ite (.'.idade Monumento da 'Jfaiaria Pátria CeCCuCa Mater da 'Nacionalidade Mensagem n° 21/00 fl.05 IV - prestar colaboração através da disponibilização de pessoal técnico da Prefeitura Municipal para levantamentos topográficos ou de outras medições necessárias à elaboração do diagnóstico;. V - providenciar os documentos julgados necessários pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos do Município e das áreas elegíveis para implantação do estudo. § 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentarias anuais, inclusive nas relativas à Lei de Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras que assumir e, se necessário, abrir crédito suplementar ao orçamento do presente exercício, até atender o montante dos seus encargos de contrapartida. § 2" - À Prefeitura Municipal incumbirá, também, articular com os diversos órgãos ou entidades municipais, direta ou indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e operacionalização do convénio, a fim de garantir-lhe executabilidade. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir a executabilidade do convénio com recursos financeiros até o valor, em moeda corrente e legal, de R$ 60,100,00 (sessenta mil e cem reais). Art. 4° - Os desembolsos, em periodicidade nunca inferior a um mês, serão efetivados mediante a apresentação de relatórios técnicos que demonstrem o cumprimento de cada uma das etapas previstas no cronograma que faz parte integrante desta Lei, sendo que a partir da segunda parcela, os desembolsos somente serão possíveis mediante o oferecimento também de prestação de contas da parcela anterior. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 PROTOCOLO C. M. S.V DATA: 23/05/2000 HORA: 15:55:33 cação,