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materia nº 70/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Nossa Senhora da Assunção, com sede neste Município.
native_id13501

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Beneficiente Nossa Senhora da Assunção foi
constituída em 14 de maio de 1997, como entidade civil, de caráter religioso, de
assistência social e sem fins lucrativos.
Com sede na Praça João Pessoa, em São Vicente, essa instituição
tem prestado relevantes serviços de atendimento às pessoas necessitadas,
especialmente junto aos usuários de entorpecentes.
Na área de assistência aos droga-dependentes a Associação
oferece serviços de internação com tratamento médico e psicológico, fornecimento de
alimentação, vestuário, opções de lazer e educação física, além da produção de
artesanato pelos próprios internos.
A referida entidade nasceu através de iniciativa de um grupo de
pessoas relacionado aos trabalhos desenvolvidos na Igreja Matriz de São Vicente e
podemos destacar a imprescindível participação da Sra. Lúcia Freire Alves, uma das
idealizadoras e atual Presidenta e do Padre Paulo Hourneaux de Moura que colabora
junto ao Grupo Pão da Vida, na distribuição de cestas básicas.
Consideramos de extrema importância as atividades que vêm
sendo realizadas pela Associação Beneficiente Nossa Senhora da Assunção,
beneficiando significativa parcela da população vicentina e conquistando a confiança e
o respeito de todos os segmentos sociais.
Esse grupo de trabalho é formado por pessoas que renunciam a
momentos pessoais em favor daqueles que precisam de atenção e acolhimento.
Estamos diante da prática da caridade e de um nobre serviço de utilidade pública, pois
os socorridos são carentes em todos os sentidos. Muitos precisam de pão, outros de
calor humano, alguns de carinho, outros ainda, de orientação ou de tratamento
médico.
E a Associação Beneficiente Nossa Senhora da Assunção
representa o porto seguro, a mão amiga, o lar acolhedor, o caminho certo para todos
eles.
Citando os pensamentos de Albert Camus: "As pessoas pensam
que fizeram muito por não terem matado alguém, mas em verdade nenhum homem
pode morrer em paz, se não fez o todo necessário para que os outros vivam."
Que nos sirva de exemplo e lição o espírito de solidariedade
irradiado por aquela entidade, pois enquanto houver pessoas lutando pela
manutenção da vida, poderemos ter esperanças de um futuro mais feliz para a
humanidade.
Como Presidente do COMEN não poderíamos deixar de enaltecer
o trabalho incansável e de grande alcance humanitário desenvolvido por uma entidade
que, em nossa cidade, auxilia os dependentes dos tóxicos.
Nossa luta na prevenção e no combate às drogas, para continuar
apresentando resultados positivos, precisa da contribuição de pessoas abnegadas
como a Sra. Lúcia e todas as demais que atuam na Associação Beneficiente Nossa
Senhora da Assunção, que estão sempre dispostas a estender as mãos e abrir os
corações aos necessitados.
Diante do exposto, no intuito de prestigiar essa instituição e
permitir que ela usufrua de todos os benefícios previstos na legislação vigente, como
prestadora de relevantes serviços à coletividade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETQ DE LEI N.° 70 /QQ
DOCUMENTO N.° 1255 /OO
Considera de Utilidade Pública a Associação
Beneficiente Nossa Senhora da Assunção,
com sede neste Município.
t
Art. 1.° -• É considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficiente Nossa
Senhora da Assunção, com sede neste Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
em 22~—-de-—-oiaio de 2000.
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Originai anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de munícipes que
praticam, diariamente, várias modalidades de esportes nas praias do
Município;
Considerando que a Lei n.° 577-A, de 15 de
dezembro de 1997, que disciplina essa matéria tem gerado muitas dúvidas
em relação aos dias e horários permitidos para essas atividades, e
Considerando a necessidade de alterarmos a
redação de alguns dispositivos da legislação mencionada, no intuito de
melhor esclarecer a população quanto às normas vigentes a respeito do
assunto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:

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