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materia nº 71/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id13502

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PROJETO DE LEI N.° 71/00
DOCUMENTO N.° 1259/00
Dispõe sobre a prática de esportes nas praias
do Município.
Art. 1.° - E permitida a prática de esportes nas praias do Município.
Parágrafo único - Nos sábados, domingos e feriados dos meses de
janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, a prática de esportes é
permitida exclusivamente:
I - a partir das 17 horas, ou
II - até às 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e no trecho
compreendido entre a Pedra da Feiticeira e a divisa com o
Município de Santos, ou
III - das 7 horas às 11 horas, nas proximidades do Ilha Porchat
Clube, na modalidade de míní-tênis, ou
IV - independentemente de horário, nos locais previamente
demarcados pela Secretaria de Esportes do Município.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força
policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
n.°s 577-A, de 15 de dezembro de 1997, 789-A, de 16 de dezembro de 1999
e 818-A, de 25 de abril de 2000.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em /2;\e maio de 2000.
CARL TIAGO
TEC0657/CK/AD/cms

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