| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2000 |
| Date | 2000-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 13502 |
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PROJETO DE LEI N.° 71/00 DOCUMENTO N.° 1259/00 Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Art. 1.° - E permitida a prática de esportes nas praias do Município. Parágrafo único - Nos sábados, domingos e feriados dos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, a prática de esportes é permitida exclusivamente: I - a partir das 17 horas, ou II - até às 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e a divisa com o Município de Santos, ou III - das 7 horas às 11 horas, nas proximidades do Ilha Porchat Clube, na modalidade de míní-tênis, ou IV - independentemente de horário, nos locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.°s 577-A, de 15 de dezembro de 1997, 789-A, de 16 de dezembro de 1999 e 818-A, de 25 de abril de 2000. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em /2;\e maio de 2000. CARL TIAGO TEC0657/CK/AD/cms