| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2000 |
| Date | 2000-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". |
| native_id | 13503 |
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u (j. Origina! anexo ao Proc R° Senhor Presidente Senhores Vereadores O baile "Uma Noite nos Mares do Sul", um dos eventos de maior destaque e renome em nossa cidade, já se tornou uma tradição da sociedade vicentina. Realizado pelo Ilha Porchat Clube há muitos anos, em sua sede localizada próximo à Praia do Itararé, o baile atrai milhares de pessoas oriundas de todas as partes do Brasil e até de outros países, em razão da elevada qualidade dos shows apresentados, da presença de autoridades e artistas famosos e do clima sofisticado e alegre, que permite a cada um dos participantes desfrutar de momentos mágicos em meio aos múltiplos cenários montados com bom gosto e brilhantismo. Considerando que para a realização da festa aquela agremiação necessita utilizar pequena área da Praia do Itararé, e Considerando que essa medida, por representar utilização de bens municipais por terceiros, necessita de autorização legislativa, de acordo com a Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.°72 /OO DOCUMENTO N.°1275 /OO Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, peio Ilha Porchat Clube, de área da Praia do Itararé, contígua a sua sede, no dia 17 de fevereiro de 2001, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em ,2^ de jnaid» de 2000.1 f