br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 73/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2000
Date 2000-05-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação conterem painel informativo a respeito do transporte gratuito de portador de deficiência, idoso, patrulheiros e legionárias, conforme disposto na Lei n.° 486-A/97.
native_id13504

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r*&-»
*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
, Original anexo ao
; Proc. N.".... 128/00
l
, E m 31 /. 5 / 00 .
O § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997,
que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação, estabelece que o autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente,
pelo menos um portador de deficiência, um idoso com mais de 65 anos de idade,
um patrulheiro do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São
Vicente, um do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro- Humaitá e uma
legionária da JIP - Jockey Instituição Promocional.
Entretanto esse dispositivo não vem sendo cumprido pelos
condutores dos veículos que operam aquele serviço, os quais, muitas vezes
alegam desconhecer . a legislação, impondo situação humilhante e
constrangedora às pessoas que fazem jus ao referido benefício.
Considerando a necessidade de garantirmos esse direito aos
contemplados pela Lei, que merecem respeito e atenção da sociedade, e
Considerando que ninguém pode alegar desconhecimento da
Lei em sua defesa, e que, em vista disso, devemos exigir dos condutores dos
veículos de lotação o estrito cumprimento do dispositivo legal, evitando prejuízos
a significativa parcela da população,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 73/00
DOCUMENTO N.° 1298/00
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos
que operam o serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação conterem
painel informativo a respeito do transporte
gratuito de portador de deficiência, idoso,
patrulheiros e legionárias, conforme disposto
na Lei n.° 486-A/97.
Art. 1.° - Os veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros
na modalidade lotação deverão conter, em local visível ao público, painel
informativo a respeito da obrigatoriedade do autorizatário de transportar, por
viagem e gratuitamente, pelo menos um portador de deficiência, um idoso com
mais de 65 anos de idade, um patrulheiro do CAMPSV - Círculo de Amigos do
Menino Patrulheiro de São Vicente, um do Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro - Humaitá e uma legionária da JIP - Jockey Instituição Promocional,
conforme disposto na Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSQJ1E SOUSA,
em 30 de maio" d#n 2000.
TEC0682/CK/sg

open original →