| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação conterem painel informativo a respeito do transporte gratuito de portador de deficiência, idoso, patrulheiros e legionárias, conforme disposto na Lei n.° 486-A/97. |
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r*&-» * Senhor Presidente Senhores Vereadores , Original anexo ao ; Proc. N.".... 128/00 l , E m 31 /. 5 / 00 . O § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estabelece que o autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente, pelo menos um portador de deficiência, um idoso com mais de 65 anos de idade, um patrulheiro do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, um do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro- Humaitá e uma legionária da JIP - Jockey Instituição Promocional. Entretanto esse dispositivo não vem sendo cumprido pelos condutores dos veículos que operam aquele serviço, os quais, muitas vezes alegam desconhecer . a legislação, impondo situação humilhante e constrangedora às pessoas que fazem jus ao referido benefício. Considerando a necessidade de garantirmos esse direito aos contemplados pela Lei, que merecem respeito e atenção da sociedade, e Considerando que ninguém pode alegar desconhecimento da Lei em sua defesa, e que, em vista disso, devemos exigir dos condutores dos veículos de lotação o estrito cumprimento do dispositivo legal, evitando prejuízos a significativa parcela da população, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 73/00 DOCUMENTO N.° 1298/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação conterem painel informativo a respeito do transporte gratuito de portador de deficiência, idoso, patrulheiros e legionárias, conforme disposto na Lei n.° 486-A/97. Art. 1.° - Os veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação deverão conter, em local visível ao público, painel informativo a respeito da obrigatoriedade do autorizatário de transportar, por viagem e gratuitamente, pelo menos um portador de deficiência, um idoso com mais de 65 anos de idade, um patrulheiro do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, um do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - Humaitá e uma legionária da JIP - Jockey Instituição Promocional, conforme disposto na Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSQJ1E SOUSA, em 30 de maio" d#n 2000. TEC0682/CK/sg