| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convénio com o PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário. |
| native_id | 13505 |
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Cidade Monumento da 'História (Pátria Cettuía tytater da Nacionatidade Mensagem n° 24/00 PUOJETO l)E l,Kl N.°.. D O C U M K N T O N.' 1337/00 PROJETO DE LEI fl.02 Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convénio com o PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário. Proc. n° 24706/00 Art. 1° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.069,00 (quarenta e cinco inil e sessenta e nove reais), com o código orçamentário de n° 2100.04.14.0781.078.4120 -- Patrulha Agrícola Mecanizada, visando atender despesas de Convénio com o PRODESA Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Contrato de Repasse n° 96.734-96, de 28 de dezembro de 1999. Art. 2° - Fica cancelado, na importância de R$ 45.069,00 (quarenta e cinco mil e sessenta e nove reais), o crédito orçamentário de código n° 2010.03.07.0212.153.3132. Art. 3" - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. Io será coberto com os recursos mencionados no art. 2°. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação C , revogadas as disposições em contrário. MOD. 252