| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte gratuito para estudantes universitários residentes no Município. |
| native_id | 13507 |
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KlGN-.l -N" X - O Senhor Presidente Senhores Vereadores O transporte de escolares é regulamentado no Município pela Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, alterada pela Lei n.° 446-A, de 24 de fevereiro de 1997. Ocorre que muito embora essa questão esteja solucionada com relação aos estudantes de 1.° e 2.° graus, que frequentam as escolas da rede municipal e estadual de ensino fundamental, bem como os estabelecimentos de ensino particulares, não existe nada semelhante em se tratando de transporte intermunicipal. É justamente nesse ponto que a situação se complica, visto que São Vicente não possui universidades e o número de estudantes universitários que residem aqui é bastante elevado. Esses estudantes têm recorrido à contratação ou fretamento de vans, peruas ou veículos assemelhados, que efetuam o transporte sem, no entanto, qualquer regulamentação. Na verdade, essas vans acabam se confundindo com o transporte alternativo instituído em São Vicente e são apreendidas nos municípios vizinhos, principalmente em Santos, município que concentra o maior número de universidades na região da Baixada Santista. A opção por esse tipo de transporte por parte de > estudantes universitários justifica-se em razão de maior comodidade, disponibilidade e compatibilidade de horários. Vemos, portanto, que se trata de um meio de transporte com características próprias, que necessita de regulamentação por não se confundir com o transporte alternativo do tipo lotação. Os estudantes, inclusive, sentir-se-iam constrangidos caso tivessem que ser transportados por peruas, vans ou quaisquer outros veículos com identificação de transporte escolar, havendo necessidade de outro tipo de identificação, que poderia ser a de transporte universitário. • Considerando tratar-se de medida que, uma vez adotada, virá beneficiar um grande número de estudantes universitários que residem em São Vicente, senão a sua totalidade, e Considerando que a criação de um serviço de transporte gratuito para estudantes universitários atenderá às necessidades de significativa parcela da população, especialmente a de baixa renda, e Considerando que essa medida vem sido implantada com êxito em outros Municípios, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 76 /OO DOCUMENTO N.° 1361/00 Dispõe sobre o transporte gratuito para estudantes universitários residentes no Município. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço de transporte gratuito para estudantes universitários que residam no Município de Sáo Vicente e estejam matriculados em estabelecimentos de ensino situados na região da Baixada Santista. Art. 2.° - Os interessados deverão requerer o benefício a que se refere o artigo 1.° junto à Prefeitura, mediante o atendimento das exigências e demais atos estabelecidos em regulamento. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°.- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA em ,. 6 de Junho de 2000. EMMANUELPIMENTEL TECOTOa/CK/wsfò.l