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materia nº 76/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2000
Date 2000-06-06
EmentaDispõe sobre o transporte gratuito para estudantes universitários residentes no Município.
native_id13507

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O transporte de escolares é regulamentado no Município
pela Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, alterada pela Lei n.° 446-A, de 24
de fevereiro de 1997.
Ocorre que muito embora essa questão esteja solucionada
com relação aos estudantes de 1.° e 2.° graus, que frequentam as escolas da rede
municipal e estadual de ensino fundamental, bem como os estabelecimentos de
ensino particulares, não existe nada semelhante em se tratando de transporte
intermunicipal.
É justamente nesse ponto que a situação se complica, visto
que São Vicente não possui universidades e o número de estudantes universitários
que residem aqui é bastante elevado.
Esses estudantes têm recorrido à contratação ou
fretamento de vans, peruas ou veículos assemelhados, que efetuam o transporte
sem, no entanto, qualquer regulamentação.
Na verdade, essas vans acabam se confundindo com o
transporte alternativo instituído em São Vicente e são apreendidas nos municípios
vizinhos, principalmente em Santos, município que concentra o maior número de
universidades na região da Baixada Santista.
A opção por esse tipo de transporte por parte de
>
estudantes universitários justifica-se em razão de maior comodidade, disponibilidade
e compatibilidade de horários. Vemos, portanto, que se trata de um meio de
transporte com características próprias, que necessita de regulamentação por não se
confundir com o transporte alternativo do tipo lotação.
Os estudantes, inclusive, sentir-se-iam constrangidos caso
tivessem que ser transportados por peruas, vans ou quaisquer outros veículos com
identificação de transporte escolar, havendo necessidade de outro tipo de
identificação, que poderia ser a de transporte universitário.
•
Considerando tratar-se de medida que, uma vez adotada,
virá beneficiar um grande número de estudantes universitários que residem em São
Vicente, senão a sua totalidade, e
Considerando que a criação de um serviço de transporte
gratuito para estudantes universitários atenderá às necessidades de significativa
parcela da população, especialmente a de baixa renda, e
Considerando que essa medida vem sido implantada com
êxito em outros Municípios,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 76 /OO
DOCUMENTO N.° 1361/00
Dispõe sobre o transporte gratuito para
estudantes universitários residentes no
Município.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço de transporte gratuito
para estudantes universitários que residam no Município de Sáo Vicente e estejam
matriculados em estabelecimentos de ensino situados na região da Baixada Santista.
Art. 2.° - Os interessados deverão requerer o benefício a que se refere o artigo 1.°
junto à Prefeitura, mediante o atendimento das exigências e demais atos
estabelecidos em regulamento.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°.- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
em ,. 6 de Junho de 2000.
EMMANUELPIMENTEL
TECOTOa/CK/wsfò.l

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