| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
| native_id | 13509 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
c_y ã& l/iceníe Cidade Monumento da 'Jfistóna (pátria Ceffufa 'Mater da Wacionatidade Mensagem n° 25/00 IMIOJETO DE U-l N.° D O C U M K N T O N.* fl.03 PUOJETODELEI Dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. Proc. n° 24770/00 Art. 1° - Os Presidentes das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e seus Suplentes não poderão ser funcionários ou servidores com cargo ou função vinculada à Prefeitura Municipal ou pessoas com quaisquer outros vínculos com a municipalidade. Art. 2" - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, sem vínculos com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, quando no exercício de suas funções receberão por reunião, a título pró labore, a importância de R$ 30,20 (trinta reais e vinte centavos). Parágrafo único - A remuneração de que trata o capuí, será devida desde que cm cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 30 (trinta) processos. Art 3° - Esta Lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, por Decreto do Poder Executivo. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252