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materia nº 78/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2000
Date 2000-06-06
EmentaDispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pró labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
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Cidade Monumento da 'Jfistóna (pátria
Ceffufa 'Mater da Wacionatidade
Mensagem n° 25/00 IMIOJETO DE U-l N.°
D O C U M K N T O N.*
fl.03
PUOJETODELEI
Dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e
Suplentes das JARIs Municipais, fixa
remuneração a título pró labore e estabe￾lece condições para a percepção dessa
remuneração.
Proc. n° 24770/00
Art. 1° - Os Presidentes das JARIs - Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações e seus Suplentes não poderão ser funcionários ou
servidores com cargo ou função vinculada à Prefeitura Municipal ou pessoas com
quaisquer outros vínculos com a municipalidade.
Art. 2" - Os Membros Titulares e Suplentes das JARIs - Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações, sem vínculos com órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município, quando no exercício de suas
funções receberão por reunião, a título pró labore, a importância de R$ 30,20
(trinta reais e vinte centavos).
Parágrafo único - A remuneração de que trata o capuí,
será devida desde que cm cada reunião das JARIs sejam julgados, no mínimo, 30
(trinta) processos.
Art 3° - Esta Lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta)
dias, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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