| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.° 191-A, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros e dá outras providências, de forma a proporcionar gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes. |
| native_id | 13511 |
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Senhor Presidente i Original cn^io ao Senhores Vereadores i Prcc. N.0.. U4/00 Considerando que os Escoteiros e Bandeirantes que se utilizam de transporte coletivo em nossa cidade não desfrutam da gratuidade prevista na legislação que trata de transporte urbano de passageiros; Considerando que a prática do Escotismo reúne em São Vicente significativo número de crianças e jovens de ambos os sexos, os quais recebem importantes noções de civismo e cidadania, de substancial valor na sua formação moral e essenciais à sua vida adulta, e Considerando que temos recebido solicitações no sentido de propor a gratuidade no transporte público para Escoteiros e Bandeirantes quando devidamente uniformizados, medida essa que além de proporcionar economia representará ainda o reconhecimento do Poder Público pelo esforço desenvolvido por esses jovens, que além dos seus estudos regulares se propõem a participar desse movimento, que estimula valores básicos para uma vida saudável e em harmonia com o meio ambiente, i Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° DOCUMENTO N.° /OO Altera dispositivo da Lei n.° 191-A, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros e dá outras providências, de forma a proporcionar gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 20 da Lei n.° 191-A, de 30 de setembro de 1993: "É gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-Humaitá - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Humaitá, às Legionárias da JIP - Jóquei Instituição Promocional, e aos Escoteiros e Bandeirantes do Grupo de Escoteiros do Ar." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 73 de junho de 2000. TEC0752/DH/AD/cms •