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materia nº 80/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaAltera dispositivo da Lei n.° 191-A, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros e dá outras providências, de forma a proporcionar gratuidade aos Escoteiros e Bandeirantes.
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Senhor Presidente
i Original cn^io ao
Senhores Vereadores i
Prcc. N.0.. U4/00
Considerando que os Escoteiros e Bandeirantes
que se utilizam de transporte coletivo em nossa cidade não desfrutam da
gratuidade prevista na legislação que trata de transporte urbano de
passageiros;
Considerando que a prática do Escotismo reúne
em São Vicente significativo número de crianças e jovens de ambos os
sexos, os quais recebem importantes noções de civismo e cidadania, de
substancial valor na sua formação moral e essenciais à sua vida adulta, e
Considerando que temos recebido solicitações no
sentido de propor a gratuidade no transporte público para Escoteiros e
Bandeirantes quando devidamente uniformizados, medida essa que além de
proporcionar economia representará ainda o reconhecimento do Poder
Público pelo esforço desenvolvido por esses jovens, que além dos seus
estudos regulares se propõem a participar desse movimento, que estimula
valores básicos para uma vida saudável e em harmonia com o meio
ambiente,
i
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENTO N.°
/OO
Altera dispositivo da Lei n.° 191-A, que dispõe
sobre o Sistema de Transporte Urbano de
Passageiros e dá outras providências, de forma
a proporcionar gratuidade aos Escoteiros e
Bandeirantes.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 20 da Lei
n.° 191-A, de 30 de setembro de 1993:
"É gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados
por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores
de deficiência, aos patrulheiros do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino
Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-Humaitá - Círculo de Amigos do
Menino Patrulheiro do Humaitá, às Legionárias da JIP - Jóquei Instituição
Promocional, e aos Escoteiros e Bandeirantes do Grupo de Escoteiros do
Ar."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 73 de junho de 2000.
TEC0752/DH/AD/cms
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