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materia nº 81/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaAltera a redação do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores Original anexo ao
l Proc. N." 145/00
lJLl.6 ..100
Considerando que a Lei n.° 486-A, de 30 de maio de
1997 dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação
e estabelece a gratuidade para pessoas que especifica, e
Considerando a necessidade de incluirmos na
referida legislação a concessão desse benefício também para os policiais civis
e militares, devidamente identificados,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
n
y «XrOfc"1
PRQJETO DE LEI N.° 81/00
DOCUMENTO N.° 1566/00
Altera a redação do § 3.° do art. 21 da
Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o
serviço de transporte coletivo na
modalidade lotação, concedendo
gratuidade aos policiais civis e
militares.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de
30 de maio de 1997:
"Art. 21 -.
§ 3.° - O autorizatário transportará, por viagem e
gratuitamente, pelo menos um portador de deficiência, ou um idoso com mais
de 65 anos de idade, ou um policial civil, ou um policial militar uniformizado ou
à paisana, desde que devidamente identificados, ou um patrulheiro do
CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou um do
Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - Humaitá ou uma legionária da JIP -
Jóquei Instituição Promocional.".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 13 de junho de 2000.
TEC0746/CK/amm

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