| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | Altera a redação do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao l Proc. N." 145/00 lJLl.6 ..100 Considerando que a Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e estabelece a gratuidade para pessoas que especifica, e Considerando a necessidade de incluirmos na referida legislação a concessão desse benefício também para os policiais civis e militares, devidamente identificados, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: n y «XrOfc"1 PRQJETO DE LEI N.° 81/00 DOCUMENTO N.° 1566/00 Altera a redação do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 21 -. § 3.° - O autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente, pelo menos um portador de deficiência, ou um idoso com mais de 65 anos de idade, ou um policial civil, ou um policial militar uniformizado ou à paisana, desde que devidamente identificados, ou um patrulheiro do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou um do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - Humaitá ou uma legionária da JIP - Jóquei Instituição Promocional.". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 13 de junho de 2000. TEC0746/CK/amm