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materia nº 82/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaDisciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo, para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências.
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texto original #

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Original anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Proc.
A Lei n.° 24-A, de 21 de junho de 1991, faculta
não apenas às pessoas jurídicas, mas também às pessoas físicas, a
utilização de bens municipais de uso comum do povo para a realização de
quermesses e festas típicas durante os meses de junho e julho.
O problema é que, em razão da amplitude dessa
lei, muitos abusos vêm ocorrendo por parte de pessoas físicas que obtêm
autorização para realizar quermesses em locais públicos e, muitas vezes,
utilizam-se desses eventos para proveito próprio, visando lucro.
Além disso, locais de grande movimento vêm
sendo cedidos sem critérios adequados, o que causa transtornos à
população local.
Acresce ainda que muitos desses eventos vêm
sendo realizados por pessoas totalmente despreparadas e não apresentam
nível de qualidade compatível com as expectativas da população.
Assim sendo, somos de opinião que há
necessidade de se introduzir modificações na Lei n.° 24-A, que disciplina a
matéria, de forma a restringir a permissão às pessoas jurídicas,
devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal da Cultura e, ainda,
incluindo a exigência de apreciação da solicitação acompanhada de lista
de adesão dos moradores do local onde se pretende realizar o evento, por
parte da Secretaria das Administrações Regionais.
Essa é, sem dúvida, uma forma de tornar esses
>
eventos mais de acordo com os anseios da população.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 82 700
DOCUMENTO N.° 7565/00
Disciplina a autorização para utilização
de bens municipais de uso comum do
povo, para realização de quermesses e
festas típicas e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica autorizada, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do
Município, a utilização de bens municipais de uso comum do povo, a título
precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de
quermesses e festas típicas, por pessoas jurídicas devidamente
cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis e mediante pedido formulado ao Poder Executivo.
§ 1.° - O pedido a que se refere o "caput" será formulado à
Secretaria das Administrações Regionais, que o encaminhará à
Administração Regional competente, a qual avaliará a conveniência, ou
não, da realização do evento.
§ 2.° - Ao pedido deverá estar anexada lista de assinaturas com a
adesão expressa de 50% dos moradores da rua onde se pretende realizar
o evento.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 3.Í - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n.°
24-A, de 21 de junho de 1991.
SALA MARTIM AFONSO D^SOUSA
Em 13 de jurafertOe 2000
LUIZ ANTONIGrtíOS SANTÚS

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