| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | Disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo, para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências. |
| native_id | 13513 |
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Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Proc. A Lei n.° 24-A, de 21 de junho de 1991, faculta não apenas às pessoas jurídicas, mas também às pessoas físicas, a utilização de bens municipais de uso comum do povo para a realização de quermesses e festas típicas durante os meses de junho e julho. O problema é que, em razão da amplitude dessa lei, muitos abusos vêm ocorrendo por parte de pessoas físicas que obtêm autorização para realizar quermesses em locais públicos e, muitas vezes, utilizam-se desses eventos para proveito próprio, visando lucro. Além disso, locais de grande movimento vêm sendo cedidos sem critérios adequados, o que causa transtornos à população local. Acresce ainda que muitos desses eventos vêm sendo realizados por pessoas totalmente despreparadas e não apresentam nível de qualidade compatível com as expectativas da população. Assim sendo, somos de opinião que há necessidade de se introduzir modificações na Lei n.° 24-A, que disciplina a matéria, de forma a restringir a permissão às pessoas jurídicas, devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal da Cultura e, ainda, incluindo a exigência de apreciação da solicitação acompanhada de lista de adesão dos moradores do local onde se pretende realizar o evento, por parte da Secretaria das Administrações Regionais. Essa é, sem dúvida, uma forma de tornar esses > eventos mais de acordo com os anseios da população. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 82 700 DOCUMENTO N.° 7565/00 Disciplina a autorização para utilização de bens municipais de uso comum do povo, para realização de quermesses e festas típicas e dá outras providências. Art. 1.° - Fica autorizada, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, a utilização de bens municipais de uso comum do povo, a título precário, durante os meses de junho e julho, para a realização de quermesses e festas típicas, por pessoas jurídicas devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e mediante pedido formulado ao Poder Executivo. § 1.° - O pedido a que se refere o "caput" será formulado à Secretaria das Administrações Regionais, que o encaminhará à Administração Regional competente, a qual avaliará a conveniência, ou não, da realização do evento. § 2.° - Ao pedido deverá estar anexada lista de assinaturas com a adesão expressa de 50% dos moradores da rua onde se pretende realizar o evento. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. Art. 3.Í - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n.° 24-A, de 21 de junho de 1991. SALA MARTIM AFONSO D^SOUSA Em 13 de jurafertOe 2000 LUIZ ANTONIGrtíOS SANTÚS