br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 83/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaProíbe a destinação da Praça Cora Coralina, no Jardim Nosso Lar, para outro fim que não o de área de lazer da comunidade.
native_id13514

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

J
Origina! anexo, ao
Proc n°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
uso de bens municipais por terceiros é regido
:rr
Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicave.s.
Todavia, alguns logradouros da cidade devem ser
-r
entreteniment —o da comunidad
 -—
e lá residente.— -— Muitas vezes, a utilização desses espaços
ídins,quebradegalhosde *~ e destoo de bancos.
Dessa forma, gostaríamos de manter as
adequada pela comunidade em geral e, para tanto,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 83 /OO - DOCUMENTO N.° 1584
Proíbe a destinação da Praça Cora
Coralina, no Jardim Nosso Lar, para
outro fim que não o de área de lazer da
comunidade.
Art. 1.° - Fica proibida a destinação da Praça Cora Coralina, no Jardim
Nosso Lar, para outro fim que não o de área de lazer da comunidade,
ficando vedada sua utilização para a realização de eventos de qualquer
natureza e sua ocupação a qualquer título pelo Poder Público e por
particulares.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 1 5 : de junho de $000.
A

open original →