| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Proíbe a destinação da Praça Cora Coralina, no Jardim Nosso Lar, para outro fim que não o de área de lazer da comunidade. |
| native_id | 13514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
J Origina! anexo, ao Proc n° Senhor Presidente Senhores Vereadores uso de bens municipais por terceiros é regido :rr Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicave.s. Todavia, alguns logradouros da cidade devem ser -r entreteniment —o da comunidad -— e lá residente.— -— Muitas vezes, a utilização desses espaços ídins,quebradegalhosde *~ e destoo de bancos. Dessa forma, gostaríamos de manter as adequada pela comunidade em geral e, para tanto, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 83 /OO - DOCUMENTO N.° 1584 Proíbe a destinação da Praça Cora Coralina, no Jardim Nosso Lar, para outro fim que não o de área de lazer da comunidade. Art. 1.° - Fica proibida a destinação da Praça Cora Coralina, no Jardim Nosso Lar, para outro fim que não o de área de lazer da comunidade, ficando vedada sua utilização para a realização de eventos de qualquer natureza e sua ocupação a qualquer título pelo Poder Público e por particulares. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 1 5 : de junho de $000. A