| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, pela Cooperativa da Habitação Verde Mar, no período de 20 de junho a 30 de julho de 2000, para exposição e divulgação de seus empreendimentos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N.° 148/00 16/.6 /OO A Cooperativa da Habitação Verde Mar está oferecendo opção para associação de novas pessoas interessadas em adquirir um terreno na Área Continental de São Vicente, próximo ao Humaitá, junto à Rodovia Pedro Taques, em condições facilitadas. Considerando tratar-se de boa oportunidade para que os interessados em conseguir a casa própria concretizem seus sonhos; Considerando a necessidade da divulgação desse empreendimento também na parte insular do Município, e Considerando a possibilidade da utilização de área da Praça Barão do Rio Branco com essa finalidade, desde que obedecida a legislação vigente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 84 /OO - DOCUMENTO N.° 1587/00 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, peta Cooperativa da Habitação Verde Mar, no período de 20 de junho a 30 de julho de 2000, para exposição e divulgação de seus empreendimentos. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela Cooperativa da Habitação Verde Mar, no período de 20 de junho a 30 de julho de 2000, para exposição e divulgação de seus empreendimentos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 15 jde— junho de 2QQO. ROBERTO ROCHA TEC0786/CK/amm^