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materia nº 85/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaAltera a redação do art. 20 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
00
PROC.
Considerando que a Lei n.° 191-A dispõe sobre o sistema
de transporte coletivo de passageiros no Município e estabelece a gratuidade
para pessoas que especifica, objetivando atender parcelas da população que
prestam serviço de interesse público ou que não têm poder aquisitivo e
Considerando a necessidade de estendermos esse
benefício aos policiais civis e militares devidamente identificados,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.°
85 /OO
DOCUMENTO N.° 1595 /QO
Altera a redação do art. 20 da Lei n.°
191-A/93, que dispõe sobre o sistema
de Transporte Urbano de
Passageiros, concedendo gratuidade
aos policiais civis e militares.
Art. 1.°.- Passa a ter a seguinte redação o art. 20 da Lei n.° 191-A, de 30 de
setembro de 1993:
"Art. 20 - É gratuito o serviço de transporte coletivo aos
beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos
portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMPSV - Círculo de Amigos do
Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP- Humaitá - Círculo de Amigos do
Menino Patrulheiro do Humaitá, às legionárias da JIP - Jóquei Instituição
Promocional e aos policiais civis e militares uniformizados ou à paisana, desde
que devidamente identificados-",
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 15 de junho de 2000.
ERO
TEC0775/CKamnr

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