| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 20 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO 00 PROC. Considerando que a Lei n.° 191-A dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município e estabelece a gratuidade para pessoas que especifica, objetivando atender parcelas da população que prestam serviço de interesse público ou que não têm poder aquisitivo e Considerando a necessidade de estendermos esse benefício aos policiais civis e militares devidamente identificados, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 85 /OO DOCUMENTO N.° 1595 /QO Altera a redação do art. 20 da Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares. Art. 1.°.- Passa a ter a seguinte redação o art. 20 da Lei n.° 191-A, de 30 de setembro de 1993: "Art. 20 - É gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP- Humaitá - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Humaitá, às legionárias da JIP - Jóquei Instituição Promocional e aos policiais civis e militares uniformizados ou à paisana, desde que devidamente identificados-", Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 15 de junho de 2000. ERO TEC0775/CKamnr