| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Acrescenta expressão ao art. 1° da Lei n° 694-A/99 e dá outras providências. |
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ciaí cte £700$ Cidade 'Monumento da 'História (Pátria %ater da Nacionahdade Mensagem n° 27/00 PROJETO DE LEI N.° nOCUMiíNT O N. fl.02 PROJETO DE LEI Acrescenta expressão ao art. 1° da Lei n° 694-A/99 e dá outras providências. Proc. n" 4791/99 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 694-A, de 23 de fevereiro de 1999, após a palavra "materiais", a seguinte expressão: "diversos, veículos e equipamentos." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro de 1999. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252