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materia nº 87/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaAcrescenta expressão ao art. 1° da Lei n° 694-A/99 e dá outras providências.
native_id13518

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ciaí cte £700$
Cidade 'Monumento da 'História (Pátria
%ater da Nacionahdade
Mensagem n° 27/00 PROJETO DE LEI N.°
nOCUMiíNT O N.
fl.02
PROJETO DE LEI
Acrescenta expressão ao art. 1° da Lei n°
694-A/99 e dá outras providências.
Proc. n" 4791/99
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 694-A, de 23 de
fevereiro de 1999, após a palavra "materiais", a seguinte expressão: "diversos,
veículos e equipamentos."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro de 1999.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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