| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Acrescenta expressão ao art. 1° da Lei n° 716-A/99, e dá outras providências. |
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/ cie o / Cidade 'Monumento da 3-Cistóna (Pátria !Mater da JJacionatidade Mensagem n° 28/00 PROJETO DE LEI DOCUMENT O fl.02 PROJETO DE LEI Acrescenta expressão ao art. 1° da Lei n° 716-A/99, e dá outras providências. Proc. n" 10080/99 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 716-A, de 03 de maio de 1999, após a palavra "materiais", a expressão "diversos, veículos e equipamentos." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 1999. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252 \'