| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Cultura, e receber recursos financeiros a fundo perdido, visando à construção do Monumento dos 500 Anos do Descobrimento. |
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uscyia/ de J/icwte Mensagem n° 31/00 Cidade 'Monumento da 'História <Pátna CeCCuta tytater da Nacionalidade PROJETO DE I,EI N.«_. 9f/00 DOCUMKNT O N.' 1616/00 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Cultura, e receber recursos financeiros a fundo perdido, visando à construção do Monumento dos 500 Anos do Descobrimento. Proc. n° 27453/00 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - assinar, com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Cultura, o Convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I; III -- abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas previstas. Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no art. 1° se destinarão à construção do Monumento dos 500 Anos do Descobrimento. Art. 3° - Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir em decorrência do referido Convénio correrão por conta das verbas orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r\ * * MOD. 252 ,J 'í *- • * Fax GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO .**, Crrnrr,n. SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PM DlESíAD O CONVBNIO N,° PROCESSO SC N.e 1120/2000 TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA j DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE TENDO POR OBJÉTO A CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO 500 ANOS - SÃO VICENTE Aos dias do mês , nesta Capital do Estado de São Paulo, na sede da Secretaria de Estado da Cultura, à RUA Maná n ° 51 - São Paulo, reuniram, como ! primeiro convenente o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Cultura, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.° 5 1 .53 1 .05 1/0001-80, . daqui por diante denominada simplesmente SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Secretário Dr. MARCOS MENDONÇA, RG. n.° 3.252.702, devidamente autorizado pelo Senhor Governador, e como segundo convenente o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, CNPJ. 46.177,523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG. n.° 14.950.859-1 e CIC n.° 047,510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° , daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, celebram o presente convénio, com observância da Lei Federal n.° 8.666, de 2 1 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 8.883, dei 1° rie junho de 1994, e dag diepo&içõtíc ouiui^uj no Plano de Trabalho apresentado pelo MUNICÍPIO, nos moldes do artigo lio, parágrafo 1°, do referido diploma legal,, analisado e aprovado pela SECRETARJA e que faz pane integrante do presente termo., mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA 1.1. 0 presente convénio tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à para construção do Monumento 500 Anos - Sào Vicente 1±2, CLAUSULA SEGUNDA - DA APLICAÇÃO 1>OS RECURSOS 2. 1 . O MUNICÍPIO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio unicamente na realização do Projeto indicado na cláusula primeira, em conformidade com a planilha de custos inserida no processo. CLÁUSULA TERCEIRA - PO VALOR 3.1. O projeto de emergências impljca no to^aJ de R$ 970.00,00 que a SECRETARIA colocará à disposição do toCN4£íPIO para todo» os fins previstos no presente Convénio, reaponsabilizando-se e MUMjÇÍPIO^wr $ua utilização, exclusivamente, na consecução dutfi objetivos propostos. ,v • Fa 14'.1.1^ GOVERNO DO ESTADO DÊ SÁO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA SICMUSU DA CULTUA Parágrafo Primeiro - Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados cm caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaçãc financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês Parágrafo Segundo - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior scrílo obrigatúriamenle computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que integrara a prestação de contas do ajuste. Parágrafo Terceiro - A época da apresentação da prestação de contas o MUNICÍPIO anexará O extrato bancário, contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras do mercado de capitais. CtluSUU UA.RTA - P 4. l . A importância mencionada na cláusula terceira será depositada ' onde o MUNICÍPIO mantém coma corrente rcom desembolso em 03 parcelas, sendo que a primeira delas será paga em até 15 (quinze) dias após a assinatura do ajuste e as demais na mesma data dos meses consecutivos, após comprovação da realização das etapas anteriores, a saber: a l* em até 07 (sete) dias após a assinatura do ajuste e no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); a 2" de RS 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) em até 30 diúã após o recebimento da aplicação do valor anteriormente recebido e a 3* de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento da 2a parcela e à vista da comprovação da aplicação dos recursos correspondentes à 2a parcela. CtÁUSUU QUIETA ~ 005 RECURSOS OKCAHENTÂRIOS 5,1. As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recurso; UGE 12,01.01 - Programa de Trabalho 13.122.0100.4026.0000 - Classificação da Despesa 45.90,51. CLÁUSULA SBTTA - DAS 6. l, O MUNICÍPIO será o único responsável pela execução das atividades previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os encargos trabalhistas, previdenpários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham. / Fax : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DE ESTADO II DA CULTO CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7.1. A execução do Convénio será fiscalizada por pane da SECRKTAKlA pelo Dr. BENTO CARLOS MARTESEZ NETTO Assessor de Obras e por parte do MUNICÍPIO pelo SATORU K1SHI - RG. 6.961.280 e CPF. n° 612,019.448-72 e ALEXANDRE MAGALHÃES V AZ -KG. 1.251.824 e CPF. 017.600.258-87. Cl ÁUSULA OITAVA - DAg OBRIGAÇÕES I - Compete à SECRETARIA: a) repassar os recursos na forma conveniada; b) acompanhar a obra, prestando orientações que lhe forem solicitadas; c) conferir e analisar os relatórios mensais referentes as; eiapas do plano de trabalho. d) transferir, nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, os recursos previstos na cláusula quarta. II - Compete ao MUNICÍPIO: a) a realização do objeto descrito na cláusula primeira; b) a aplicação do valor recebido, exclusivamente na realização do Projeto objeto deste Convénio; c) responsabilizar-se pela segurança e vigilância dos locais, d) apresentar à SECRETARIA relatório mensal das atividades realizadas, bem como, a prestação de contas das importâncias recebidas, nos termos da legislação em vigor, 60 (sessenta) dias após o término deste convénio, CLAUSULA NONA - DA DENÚNCIA O presente convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DfeCTHA - DA RESCISÃO A infringência à lei ou o não cumprimento de qualquer uma das cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do participe prejudicado, independente de interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA COMPETÊNCIA PARA DENÚNCIA r RESCISÃO i Será competente para proceder a denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo Estado de São Paulo, o Secretário da Cultura, e pelo MUNICÍPIO, o Senhor Prefeiio Fa> GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DE ESTADO DACULTLRA Cf jÁUSUtiA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, o MUNICÍPIO, fica obrigado a prestar contas dos recursos repassados nos termos da cláusula oitava, inciso U, devolvendo os saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEÍRA - DA VIGÊNCIA O presente convénio tem prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único - Havendo interesse dos partícipes o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, termo aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário da Cultura. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes de interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim, de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teoi; na presença de duas testemunhas que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito. MARCOS MENDONÇA Secretário da Cultura MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal de São Vicente TKSTEMUNHAS NOME: RO. NOMF: KC.