| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações. |
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Cidade Monumento da "História <Pátna tytater da NacionaCidade PROJETO DE LRi N.' Mensagem n°41/OO DOCUMKNT O H.\^.$2/0O fl.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações. Proc. n" 27926/00 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos, pelo prazo de 6 (seis) meses prorrogáveis por iguais períodos, concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo - no Parque Ipupiara, da Casa Martim Afonso - no cruzamento da Rua Martim Afonso com a Praça 22 de Janeiro, do PesquePague - no Horto Municipal, e do Conjunto de Esculturas de Areia - na Praia do Itararé. Parágrafo único - Caso o concessionário não se manifeste em até l (um) mês do vencimento do prazo de concessão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando as instalações mencionadas no capuí liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo. Art. 2" - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza das instalações e das áreas onde estão localizadas. Art. 3° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a administrarão das instalações, que deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252