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materia nº 95/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações.
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Cidade Monumento da "História <Pátna
tytater da NacionaCidade
PROJETO DE LRi N.'
Mensagem n°41/OO DOCUMKNT O H.\^.$2/0O fl.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
entidade sem fins lucrativos concessão de
uso das instalações do Túnel do Tempo, da
Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do
Conjunto de Esculturas de Areia, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações.
Proc. n" 27926/00
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da
Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos,
pelo prazo de 6 (seis) meses prorrogáveis por iguais períodos, concessão de uso
das instalações do Túnel do Tempo - no Parque Ipupiara, da Casa Martim Afonso
- no cruzamento da Rua Martim Afonso com a Praça 22 de Janeiro, do Pesque￾Pague - no Horto Municipal, e do Conjunto de Esculturas de Areia - na Praia do
Itararé.
Parágrafo único - Caso o concessionário não se
manifeste em até l (um) mês do vencimento do prazo de concessão, será
considerado como não interessado na prorrogação, ficando as instalações
mencionadas no capuí liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder
Executivo.
Art. 2" - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar
a manutenção, conservação e limpeza das instalações e das áreas onde estão
localizadas.
Art. 3° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
administrarão das instalações, que deverão estar livres de qualquer ónus fiscal,
trabalhista ou outros.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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