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materia nº 97/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo de Previdência Social do Município, o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios, as contribuições dos servidores e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
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Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/00 fl.03
PROJETODELEI NO 97/00
DOCUM E NT O NQ 1666/00
Dispõe sobre a criação do Fundo de
Previdência Social do Município, o
pagamento das aposentadorias, pensões e
benefícios, as contribuições dos servidores e
dos órgãos da Administração Direta e
Ilidirei a, e dá outras providências.
Proc. n° 28122/00
Art. 1° - Fica criado o Fundo de Previdência Social do
Município, destinado a assegurar aos servidores públicos municipais o pagamento
de aposentadorias, pensões e benefícios.
Parágrafo único - As aposentadorias, pensões e
benefícios dos servidores públicos municipais obedecerão, quanto ao critério de
concessão e valores, ao estabelecido na Lei n° 1780, de 06 de junho de 1978 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente e, no que se
aplicar, ao disposto na legislação previdenciária federal e na Constituição Federal.
Art. 2° - O Fundo de Previdência Social será administrado pela
Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, havendo um
Conselho Diretor, responsável pelo acompanhamento e controle do Fundo.
Art. 3° - Constituirão receitas do Fundo:
I as contribuições mensais dos servidores públicos
municipais;
II - as contribuições mensais da Prefeitura Municipal, da
Câmara Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais.
Art. 4° As contas de assistência médica da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais serão contabilizadas desvinculadamente
das contas do Fundo de Previdência Social.
Art. 5° - Os servidores ativos, exceto os ocupantes de cargos
de livre provimento, contribuirão para o Fundo de Previdência Social c§iji 12%
(doze por cento) dos vencimentos.
MOD. 252
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Mensagem n° 43/00 fl.04
Art 6° - Os servidores ativos, exceto os ocupantes de cargo de
livre provimento, os servidores aposentados e os pensionistas contribuirão para
assistência médica com 3% (três por cento) dos vencimentos.
Art. 7" - A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, o
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente contribuirão para o Fundo de Previdência
Social com 24% (vinte e quatro por cento) da folha de pagamento dos servidores
ativos, exceto dos ocupantes de cargos de livre provimento.
Art. 8° - A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, o
SESASV Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente contribuirão para assistência médica com
3% (três por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, servidores
aposentados e pensionistas, exceto dos ocupantes de cargos de livre provimento.
Art. 9° - A partir do próximo exercício constarão dos
orçamentos anuais e plurianuais as dotações referentes ao Fundo de Previdência
Social.
Art. 10 - O Poder Executivo providenciará a elaboração de
cálculos atuariais para composição dos recursos necessários à execução desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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