| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo de Previdência Social do Município, o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios, as contribuições dos servidores e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. |
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Srf&kèfyfa Mimlcymf cte u ao- plce/ite Cidade ^Monumento da 'História (pátna Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/00 fl.03 PROJETODELEI NO 97/00 DOCUM E NT O NQ 1666/00 Dispõe sobre a criação do Fundo de Previdência Social do Município, o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios, as contribuições dos servidores e dos órgãos da Administração Direta e Ilidirei a, e dá outras providências. Proc. n° 28122/00 Art. 1° - Fica criado o Fundo de Previdência Social do Município, destinado a assegurar aos servidores públicos municipais o pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios. Parágrafo único - As aposentadorias, pensões e benefícios dos servidores públicos municipais obedecerão, quanto ao critério de concessão e valores, ao estabelecido na Lei n° 1780, de 06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente e, no que se aplicar, ao disposto na legislação previdenciária federal e na Constituição Federal. Art. 2° - O Fundo de Previdência Social será administrado pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, havendo um Conselho Diretor, responsável pelo acompanhamento e controle do Fundo. Art. 3° - Constituirão receitas do Fundo: I as contribuições mensais dos servidores públicos municipais; II - as contribuições mensais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais. Art. 4° As contas de assistência médica da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais serão contabilizadas desvinculadamente das contas do Fundo de Previdência Social. Art. 5° - Os servidores ativos, exceto os ocupantes de cargos de livre provimento, contribuirão para o Fundo de Previdência Social c§iji 12% (doze por cento) dos vencimentos. MOD. 252 • • S / Q?~ awC' ae <_;&& Cidade 'Monumento da 'Jíistória <Pátna CeKuCa tyíater da 'NacionaCidade Mensagem n° 43/00 fl.04 Art 6° - Os servidores ativos, exceto os ocupantes de cargo de livre provimento, os servidores aposentados e os pensionistas contribuirão para assistência médica com 3% (três por cento) dos vencimentos. Art. 7" - A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente contribuirão para o Fundo de Previdência Social com 24% (vinte e quatro por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, exceto dos ocupantes de cargos de livre provimento. Art. 8° - A Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, o SESASV Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente contribuirão para assistência médica com 3% (três por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, servidores aposentados e pensionistas, exceto dos ocupantes de cargos de livre provimento. Art. 9° - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plurianuais as dotações referentes ao Fundo de Previdência Social. Art. 10 - O Poder Executivo providenciará a elaboração de cálculos atuariais para composição dos recursos necessários à execução desta Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252