| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba. |
| native_id | 13530 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade 'Monumento da História (Pátria Cédula iMater da Nacionalidade Mensagem n° 46/00 PROJETO DE 1,FI N." "OCUMKNT O N.' 1672/00 fl.02 PROJETO DE LEI Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convénio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba. Proc. n° 28400/00 Art. 1° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria 'a Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.992.418,33 (oito ilhòes, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e és centavos) com o código n° 2160.10.58.3231.079.4110, visando atender espesas do Convénio do Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - referente à urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba. Art 2° - Fica cancelado, na importância de R$ l .799.992,22 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) o crédito orçamentário de código n° 2160.10.58.3231.065.4110. Art. 3° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto com os recursos mencionados no art. 2°, somados à importância de R$ 7.192.426,11 (sete milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e onze centavos) do repasse do Convénio mencionado no art. 1°. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Aplicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252