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materia nº 99/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaDispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba.
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Cidade 'Monumento da História (Pátria
Cédula iMater da Nacionalidade
Mensagem n° 46/00
PROJETO DE 1,FI N."
"OCUMKNT O N.' 1672/00
fl.02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade
Municipal Secretaria da Fazenda, de
Crédito Adicional Especial visando atender
ao Convénio com o Programa Habitar -
Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto
de Urbanização da Favela do Dique
Sambaiatuba.
Proc. n° 28400/00
Art. 1° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria
'a Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.992.418,33 (oito
ilhòes, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e
és centavos) com o código n° 2160.10.58.3231.079.4110, visando atender
espesas do Convénio do Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS -
referente à urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba.
Art 2° - Fica cancelado, na importância de R$ l .799.992,22
(um milhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois
reais e vinte e dois centavos) o crédito orçamentário de código n°
2160.10.58.3231.065.4110.
Art. 3° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°
será coberto com os recursos mencionados no art. 2°, somados à importância de
R$ 7.192.426,11 (sete milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e
seis reais e onze centavos) do repasse do Convénio mencionado no art. 1°.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Aplicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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