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materia nº 102/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaAutoriza a realização de serviços de alienação de urnas funerárias, transporte fúnebre e locação para realização de velórios por parte de empresas ou particulares, no Município.
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Senhor Presidente Pkoc N
Senhores Vereadores BM »/Ç/tJO
Atualmente, a alienação de urnas funerárias o
transporte fúnebre e a ,ocação para realização de velórios vêm sendo
realizadas, no Município, pelo Hospital São José e pela empresa OSAN.
Acontece que os preços são altos e, portanto
inacessíveis a grande parte da população.
A única forma de proporcionar preços mais
acessos é não tolher a livre iniciativa e possibi.itar a concorrência
permltlndo que outras empresas passem a atuar nesse segmento de mercado.'
É justamente essa a intenção que motiva a
apresentação do presente projeto de ,ei que, esperamos, possa contar com o
apoio dos Nobres Pares.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Ê
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 102/00
DOCUMENTO N.° 1693/00
Autoriza a realização de serviços de alienação
de urnas funerárias, transporte fúnebre e
locação para realização de velórios por parte
de empresas ou particulares, no Município.
Ari. 1.° - Fica autorizada a realização de serviços de alienação de urnas
funerárias, transporte fúnebre e a locação para realização de velórios por
empresas ou particulares que solicitem alvará de localização e funcionamento
junto à Prefeitura Municipal, respeitadas as normas administrativas, sanitárias
e tributárias aplicáveis.
Art 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias contados a partir da data da publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 29 de junho de 2000.
EMMANUEL PIMÇNTEL
tec0839/dh/amm^'

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