| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2000 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | Autoriza a realização de serviços de alienação de urnas funerárias, transporte fúnebre e locação para realização de velórios por parte de empresas ou particulares, no Município. |
| native_id | 13533 |
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r,, NÍXC AO Senhor Presidente Pkoc N Senhores Vereadores BM »/Ç/tJO Atualmente, a alienação de urnas funerárias o transporte fúnebre e a ,ocação para realização de velórios vêm sendo realizadas, no Município, pelo Hospital São José e pela empresa OSAN. Acontece que os preços são altos e, portanto inacessíveis a grande parte da população. A única forma de proporcionar preços mais acessos é não tolher a livre iniciativa e possibi.itar a concorrência permltlndo que outras empresas passem a atuar nesse segmento de mercado.' É justamente essa a intenção que motiva a apresentação do presente projeto de ,ei que, esperamos, possa contar com o apoio dos Nobres Pares. Diante do exposto, submeto à apreciação do Ê Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 102/00 DOCUMENTO N.° 1693/00 Autoriza a realização de serviços de alienação de urnas funerárias, transporte fúnebre e locação para realização de velórios por parte de empresas ou particulares, no Município. Ari. 1.° - Fica autorizada a realização de serviços de alienação de urnas funerárias, transporte fúnebre e a locação para realização de velórios por empresas ou particulares que solicitem alvará de localização e funcionamento junto à Prefeitura Municipal, respeitadas as normas administrativas, sanitárias e tributárias aplicáveis. Art 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 29 de junho de 2000. EMMANUEL PIMÇNTEL tec0839/dh/amm^'