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materia nº 103/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaAcrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e a ocupação do solo no Município.
native_id13534

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NSXC AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei Complementar n.» 271,
de 29 de dezembro de 1999, disciplina o uso e a ocupação do solo no
Mun,ciplo de São V,cente, estabelecendo cond.ções para a ufahzaçao
adequada de todas as zonas urbanas e rurais;
Considerando que o inciso III do art. 1a da
referida legislação determina as áreas que apresentam condições
favoráveis para a .mplantação de indústria, comércio e serviços de pequeno
e médio portes, e
Considerando que na relação de vias públicas
com essas caracterizas não estão ,nc,uidas as Ruas Caminho dos
Barreiros e Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt, que entendemos ,dea,s
para constarem dos corredores comerciais,
Submeto à apreciação do Egrég.o Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 103 /OO
DOCUMENTO N.° 1694 /OO
Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei
Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso
e a ocupação do solo no Município.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271
de 29 de dezembro de 1999 os seguintes itens:
"Art. 7.°- ..
54 - Rua Caminho dos Barreiros
55 - Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 29 de Junho de 2000.
\L PIMENTE
TECOSSS/CK/AD/cms^

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