| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2000 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e a ocupação do solo no Município. |
| native_id | 13534 |
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NSXC AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei Complementar n.» 271, de 29 de dezembro de 1999, disciplina o uso e a ocupação do solo no Mun,ciplo de São V,cente, estabelecendo cond.ções para a ufahzaçao adequada de todas as zonas urbanas e rurais; Considerando que o inciso III do art. 1a da referida legislação determina as áreas que apresentam condições favoráveis para a .mplantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e médio portes, e Considerando que na relação de vias públicas com essas caracterizas não estão ,nc,uidas as Ruas Caminho dos Barreiros e Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt, que entendemos ,dea,s para constarem dos corredores comerciais, Submeto à apreciação do Egrég.o Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 103 /OO DOCUMENTO N.° 1694 /OO Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e a ocupação do solo no Município. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271 de 29 de dezembro de 1999 os seguintes itens: "Art. 7.°- .. 54 - Rua Caminho dos Barreiros 55 - Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 29 de Junho de 2000. \L PIMENTE TECOSSS/CK/AD/cms^