| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2000 |
| Date | 2000-08-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 675- A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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\ Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998 criou zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e o art. 5.° desse diploma legal isenta do pagamento previsto os veículos com placa de São Vicente, por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas na zona azul referida. A mencionada zona azul, de acordo com a Lei, compreende áreas delimitadas na região central da cidade. Em virtude disso, na zona verde, que abrange áreas delimitadas na orla das praias, os veículos com placas de São Vicente são obrigados a pagar o valor estabelecido para o estacionamento rotativo. Esse fato tem causado revolta e indignação na população de São Vicente. Justifica-se esse sentimento, pois os munícipes foram orientados a transferir as placas de seus veículos para cá e sentem-se traídos com o referido pagamento. Em virtude disso, e no intuito de regularizar essa situação, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 106/00 DOCUMENTO N.° 1744 700 Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 675- A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998: "Art. 5.° - Os veículos com placa de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento nas áreas delimitadas nas zonas azul e verde a que se refere esta Lei". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIlVhAFONSO DE SOUSA. Em 19 de astuto de 2000. TEC0903/CK-er