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materia nº 106/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2000
Date 2000-08-01
EmentaAltera a redação do art. 5.° da Lei n.° 675- A/98, que cria zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998 criou
zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e o art. 5.°
desse diploma legal isenta do pagamento previsto os veículos com
placa de São Vicente, por, no máximo, duas horas, nas áreas
delimitadas na zona azul referida.
A mencionada zona azul, de acordo com a Lei,
compreende áreas delimitadas na região central da cidade. Em
virtude disso, na zona verde, que abrange áreas delimitadas na orla
das praias, os veículos com placas de São Vicente são obrigados a
pagar o valor estabelecido para o estacionamento rotativo.
Esse fato tem causado revolta e indignação na
população de São Vicente. Justifica-se esse sentimento, pois os
munícipes foram orientados a transferir as placas de seus veículos
para cá e sentem-se traídos com o referido pagamento.
Em virtude disso, e no intuito de regularizar essa
situação, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 106/00
DOCUMENTO N.° 1744 700
Altera a redação do art. 5.° da Lei n.° 675-
A/98, que cria zonas de estacionamento
rotativo de veículos no Município e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 5.° da Lei n.° 675-A, de
2 de dezembro de 1998:
"Art. 5.° - Os veículos com placa de São Vicente não
estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento nas áreas
delimitadas nas zonas azul e verde a que se refere esta Lei".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIlVhAFONSO DE SOUSA.
Em 19 de astuto de 2000.
TEC0903/CK-er

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