| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de projetos sociais voltados à prática esportiva de pessoas com deficiência, pelas entidades do terceiro setor, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É dever do Estado assegurar a todos a prática esportiva, que é um direito garantido pela Constituição Federal, assim com como a cultura, turismo e o lazer. O esporte pode ocorrer de diferentes formas, isto é, como esporte educacional (participação esportiva nas escolas); como lazer (atividade física buscando prazer, convívio social, bem-estar e qualidade de vida); e, por fim, como esporte de alto rendimento (finalidade de obtenção de resultados). Contudo, as dificuldades para que pessoas com deficiência tenham acesso à prática esportiva são muitas, desde profissionais despreparados para o atendimento, que procuram apenas o aluno ideal em termos físicos e cognitivos, gerando uma exclusão desde a base da prática esportiva, até a falta de estrutura adequada para atender a esse público. Nesse sentido, o esporte acaba ficando de fora da vida das pessoas deficientes, que terminam por deixar de praticar uma atividade esportiva, algo importante para o desenvolvimento de todas pessoas. Este projeto de Lei, portanto, visa a garantir mais oportunidades de participação da pessoa com deficiência no esporte, conforme assegura a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através das entidades do terceiro setor, já que estas complementam o papel do Estado no oferecimento de serviços à população. Assim, toda entidade que tenha em seu Estatuto Social o desenvolvimento de projetos voltados à prática esportiva e que receba recursos públicos estará obrigada a desenvolver ao menos um projeto social destinado à inclusão de deficientes. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 93/19 - DOCUMENTO N.º 3085/19 Dispõe sobre o estabelecimento de projetos sociais voltados à prática esportiva de pessoas com deficiência, pelas entidades do terceiro setor, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica obrigatório que entidades do terceiro setor do município estabeleçam projetos voltados a área esportiva, visando à inclusão de pessoas com deficiência. Art. 2.º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §1.º - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; IlI - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Art. 3.º - Estarão obrigadas ao cumprimento desta Lei as entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos na esfera municipal, seja por meio de subvenções, emendas parlamentares ou quaisquer outros meios. Art. 4.º - As entidades do terceiro setor, para o recebimento do recurso público na esfera municipal, por meio de subvenções, emendas parlamentares ou quaisquer outros meios, deverá apresentar em seu plano de trabalho projeto voltado à inclusão de práticas esportivas para pessoas com deficiência. Art. 5.º - O descumprimento desta Lei tornará a entidade inapta a receber recursos públicos da esfera municipal. Art. 6.º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos e secretarias competentes, fiscalizar o cumprimento desta Lei. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de agosto de 2019. JABÁ