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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaDispõe sobre o estabelecimento de projetos sociais voltados à prática esportiva de pessoas com deficiência, pelas entidades do terceiro setor, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É dever do Estado assegurar a todos a prática esportiva, que é um
direito garantido pela Constituição Federal, assim com como a cultura, turismo e o 
lazer.
O esporte pode ocorrer de diferentes formas, isto é, como esporte 
educacional (participação esportiva nas escolas); como lazer (atividade física 
buscando prazer, convívio social, bem-estar e qualidade de vida); e, por fim, como 
esporte de alto rendimento (finalidade de obtenção de resultados).
Contudo, as dificuldades para que pessoas com deficiência tenham 
acesso à prática esportiva são muitas, desde profissionais despreparados para o 
atendimento, que procuram apenas o aluno ideal em termos físicos e cognitivos, 
gerando uma exclusão desde a base da prática esportiva, até a falta de estrutura 
adequada para atender a esse público.
Nesse sentido, o esporte acaba ficando de fora da vida das pessoas 
deficientes, que terminam por deixar de praticar uma atividade esportiva, algo 
importante para o desenvolvimento de todas pessoas.
Este projeto de Lei, portanto, visa a garantir mais oportunidades de 
participação da pessoa com deficiência no esporte, conforme assegura a 
Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), através das entidades do terceiro setor, já que estas complementam 
o papel do Estado no oferecimento de serviços à população.
Assim, toda entidade que tenha em seu Estatuto Social o 
desenvolvimento de projetos voltados à prática esportiva e que receba recursos
públicos estará obrigada a desenvolver ao menos um projeto social destinado à
inclusão de deficientes.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 93/19 - DOCUMENTO N.º 3085/19
Dispõe sobre o estabelecimento de 
projetos sociais voltados à prática 
esportiva de pessoas com deficiência, 
pelas entidades do terceiro setor, e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica obrigatório que entidades do terceiro setor do 
município estabeleçam projetos voltados a área esportiva, visando à inclusão de 
pessoas com deficiência.
Art. 2.º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o 
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§1.º - A avaliação da deficiência, quando necessária, será 
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e 
considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
IlI - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
Art. 3.º - Estarão obrigadas ao cumprimento desta Lei as entidades 
do terceiro setor que recebam recursos públicos na esfera municipal, seja por 
meio de subvenções, emendas parlamentares ou quaisquer outros meios.
Art. 4.º - As entidades do terceiro setor, para o recebimento do 
recurso público na esfera municipal, por meio de subvenções, emendas 
parlamentares ou quaisquer outros meios, deverá apresentar em seu plano de 
trabalho projeto voltado à inclusão de práticas esportivas para pessoas com 
deficiência.
Art. 5.º - O descumprimento desta Lei tornará a entidade inapta a 
receber recursos públicos da esfera municipal.
Art. 6.º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos e 
secretarias competentes, fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2019.
JABÁ

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