| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com a inserção reiterada de métodos de segurança alimentar preventiva nos ambientes escolares do município, agiremos de maneira inteligente em prol da qualidade de vida da população aprovando este Projeto de Lei. O objetivo é assegurar aos alunos uma alimentação mais saudável, tendo em vista que as comidas processadas são comprovadamente maléficas ao organismo. Afinal, além de compostas por carnes pouco nutritivas, que geralmente são descartadas (como vísceras, principalmente), elas ainda recebem adição de corantes, conservantes químicos, dentre outras substâncias nocivas e artificiais. Ademais, estudos divulgados pela OMS (Organização Mundial da Saúde) apontam que o consumo excessivo de embutidos aumenta o risco de desenvolvimento de doenças como o câncer, principalmente o de colorretal. Tendo em vista esses fatos, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 97/19 - DOCUMENTO N.º 3119/19 Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art. 1.º - Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no cardápio da merenda de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único - Entende-se por "embutidos" os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio a base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes e aromatizantes, dos quais derivam os produtos mais comercializados: salsichas, linguiças, salames, mortadelas, carnes enlatadas, nuggets, entre outros. Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo fazer campanha entre professores, estudantes e funcionários para alertar sobre os males para a saúde das crianças que consomem tais alimentos embutidos, de modo a dissuadir o consumo também em seus lares ou no lazer. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de agosto de 2019. ADILSON DA FARMÁCIA