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materia nº 98/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
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Cidade lvfonumento da História Pátria 
Cellula Matar da Nacionalidade 
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~3.~~7agosto de 2019 
Mensagem nºSBJ J ~ 
Proc. nº 28024/19 
Senhor Presidente 
so 
O Projeto de Lei anexo autoriza o Po~r Executivo a abrir 
na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédit Adicional Especial 
objetivando "Execução de Projetos para o Fundo Municipal do Direitos da Criança 
e do Adolescente". Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
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icipa~ 
Cidatk Monumento da História Pátria 
Cellula Maw da líacio~ 
Mensagem nº .S8 /J ~ 
fl.02 
PROJETO DE LEI P..11 9g)q --~ ~n)cn/o N-~ 3?~1~ 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
· Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando "Execução de Projetos para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente". 
Processo nº 28024/19 
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), objetivando "Execução de 
Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", com o 
seguinte código orçamentário: 02.0l.05.08.243.0023.2061.03.3.3.50.39.00. 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com valores que estão disponíveis em conta corrente deste fundo, conforme artigo 
43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 
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