| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". |
| native_id | 13547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,' .~ ~ r ~ ~ ' PJ>~ i e.e ~~G?'®O'f/~ Cidade lvfonumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade ) ~3.~~7agosto de 2019 Mensagem nºSBJ J ~ Proc. nº 28024/19 Senhor Presidente so O Projeto de Lei anexo autoriza o Po~r Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédit Adicional Especial objetivando "Execução de Projetos para o Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente". Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP j 1 1 icipa~ Cidatk Monumento da História Pátria Cellula Maw da líacio~ Mensagem nº .S8 /J ~ fl.02 PROJETO DE LEI P..11 9g)q --~ ~n)cn/o N-~ 3?~1~ Autoriza o Poder Executivo a abrir na · Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". Processo nº 28024/19 Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), objetivando "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", com o seguinte código orçamentário: 02.0l.05.08.243.0023.2061.03.3.3.50.39.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com valores que estão disponíveis em conta corrente deste fundo, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * ./