| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019 |
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Cidade 1\lonurmmto da História Pátria Cellula Mater da 1Vacionalidade em 3tQde agosto de 20 Mensagem nº ::foi 119 Proc. nº 45148/18 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o ~der Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um édito Adicional Especial visando criar despesa para atender ao Programa de ransferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. (_ ·~ ~ \ ...•. PEDRO \ -------r' Prefeito Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade Alonumento da História Pátria Cellula 1\fater da Nacionalidade Mensagem nºS '?/19 f1.02 PROJETO DE LEI t\J~q&i \!e"\ -~0(.,v i"'\e NT\) N~ :, 1 ~a-,,~ Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019. Processo nº 45148/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 452.000,00 ( quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais), visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019, com os códigos orçamentários assim discriminados: Códizo Orçamentário Descrição Valor 02.05.0l.12.361.0032.218 l .O 1.3.3.50.39.00 Termos de Colaboração R$ 254.000,00 02.05.0 l .12.365.0032.218 l.O 1.3.3.50.39.00 Termos de Colaboração R$ 198.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais), do crédito orçamentário, do orçamento vigente, .conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme códigos discriminados abaixo: Código Orçamentário Descrição Valor 02.05.01.12.365.0032.2086.01.3 .3 .50.39 .00 Contrato de Gestão - PROAF R$ 452.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *