br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019
native_id13548

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade 1\lonurmmto da História Pátria 
Cellula Mater da 1Vacionalidade 
em 3tQde agosto de 20 
Mensagem nº ::foi 119 
Proc. nº 45148/18 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o ~der Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um édito Adicional 
Especial visando criar despesa para atender ao Programa de ransferência de 
Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da 
Rede Municipal de Ensino de São Vicente que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 
27 de maio de 2019. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
(_ 
·~ 
~ \ 
...•. 
PEDRO 
\ -------r' 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade Alonumento da História Pátria 
Cellula 1\fater da Nacionalidade 
Mensagem nºS '?/19 f1.02 
PROJETO DE LEI t\J~q&i \!e"\ 
-~0(.,v i"'\e NT\) N~ :, 1 ~a-,,~ 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria 
da Fazenda, um Crédito Adicional 
Especial visando criar despesa para 
atender ao Programa de Transferência 
de Recursos Financeiros às 
Associações de Pais e Mestres das 
unidades educacionais da Rede 
Municipal de Ensino de São Vicente 
que foi instituído pela Lei nº 3891-A, 
de 27 de maio de 2019. 
Processo nº 45148/18 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 452.000,00 ( quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais), visando criar 
despesa para atender ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros às 
Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da Rede Municipal de 
Ensino de São Vicente, que foi instituído pela Lei nº 3891-A, de 27 de maio de 2019, 
com os códigos orçamentários assim discriminados: 
Códizo Orçamentário Descrição Valor 
02.05.0l.12.361.0032.218 l .O 1.3.3.50.39.00 Termos de Colaboração R$ 254.000,00 
02.05.0 l .12.365.0032.218 l.O 1.3.3.50.39.00 Termos de Colaboração R$ 198.000,00 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial, no montante de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e 
dois mil reais), do crédito orçamentário, do orçamento vigente, .conforme artigo 43, 
parágrafo 1 º, inciso III da Lei nº 4320/64, conforme códigos discriminados abaixo: 
Código Orçamentário Descrição Valor 
02.05.01.12.365.0032.2086.01.3 .3 .50.39 .00 Contrato de Gestão - PROAF R$ 452.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

open original →