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materia nº 100/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir Projeto Literário nas Feiras Livres.
native_id13549

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
·~ eo _Ide agosto de 2019 
Mensagem nº (do/ .J ~ 
Proc. nº 12553/2019 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo vi4a a instituir Projeto 
Literário nas Feiras Livres. 
O presente Projeto tem como objetivo 
incentivar o hábito da leitura, tomando acessíveis os livros à população do 
Município. 
Considerando a relevância da matéria 
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideracão. 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade 1\!onumtmto da História Pátria 
Cellula }Jaw da 1Vacionalidm1€ 
Mensagem n~ ç, 0 /J e; fl.02 
Autoriza o Poder Executivo a instituir 
Projeto Literário nas Feiras Livres. 
Proc. nº 12553/19 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto 
Literário nas feiras livres no Município. 
Parágrafo único-O Projeto a que se refere o "caput" deste 
artigo será sem fins lucrativos, vedada a venda de livros. 
Art. 2º - Para execução do projeto podem ser designados 
associações, fundações ou feirantes que se interessem, como forma de incentivo à 
leitura e promoção de feira livre. 
Art. 3° - Fica autorizada a captação de patrocínios ou 
doações para a aquisição de livros. 
Art. 4° -O Poder Executivo, por meio de órgão competente, 
regulamentará em 30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta lei, o uso do 
espaço, designando local apropriado e tipo de estrutura. 
Art. 5° - Por se tratar de promoção cultural fica vedada a 
cobrança pelo uso do solo. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * 
) 

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