| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto Literário nas Feiras Livres. |
| native_id | 13549 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ·~ eo _Ide agosto de 2019 Mensagem nº (do/ .J ~ Proc. nº 12553/2019 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo vi4a a instituir Projeto Literário nas Feiras Livres. O presente Projeto tem como objetivo incentivar o hábito da leitura, tomando acessíveis os livros à população do Município. Considerando a relevância da matéria solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideracão. Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade 1\!onumtmto da História Pátria Cellula }Jaw da 1Vacionalidm1€ Mensagem n~ ç, 0 /J e; fl.02 Autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto Literário nas Feiras Livres. Proc. nº 12553/19 Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Literário nas feiras livres no Município. Parágrafo único-O Projeto a que se refere o "caput" deste artigo será sem fins lucrativos, vedada a venda de livros. Art. 2º - Para execução do projeto podem ser designados associações, fundações ou feirantes que se interessem, como forma de incentivo à leitura e promoção de feira livre. Art. 3° - Fica autorizada a captação de patrocínios ou doações para a aquisição de livros. Art. 4° -O Poder Executivo, por meio de órgão competente, regulamentará em 30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta lei, o uso do espaço, designando local apropriado e tipo de estrutura. Art. 5° - Por se tratar de promoção cultural fica vedada a cobrança pelo uso do solo. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * * )