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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula A-Inter da .•.. fllacionalidade 
emêode agosto de 2019 
Mensagem nº(;,l/19 
Proc. nº 20981/19 
w Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o P~er Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Cr dito Adicional 
Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saé de, objetivando 
"Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, 
UBS e ESF. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
n 
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GOUVÊA 
Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
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Cãmar« ';,lumcrp,1Í ,. ,., 
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'E'.M ~f..Qi./J'L ,,• ((e:.d2w 
Cidad€ Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nºG.L /19 f1.02 
PROJETO DE LEI,W 10,l1r~ 
\)D 0U \"\ E, N, o .. ~:::- .. n.LfS.ót\ l \ 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar 
visando atender ao convênio com o Ministério 
da Saúde, objetivando "Aquisição de 
Equipamentos para Hospital Maternidade 
Municipal de São Vicente, UBS e ESF. 
Processo nº 20981/19 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 3.363.955,11 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil, 
novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), com o Ministério da Saúde 
objetivando "Aquisição de Equipamentos para o Hospital e Maternidade Municipal 
de São Vicente, UBS e I;:SF", com os seguintes códigos orçamentários: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
02.18.02.10.301.0016.2035.05.4.4.90.52.00 
02.18.02.10.302.0017.203 8.05.4.4.90.52.00 
02.18.02.10.302.0019.2044.05.4.4.90.52.00 
VALOR 
R$ 2.171.813,71 
R$ 867.035,37 
R$ 325.106,03 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o 
Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso Ida Lei nº 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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