| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente, UBS e ESF. |
| native_id | 13551 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula A-Inter da .•.. fllacionalidade
emêode agosto de 2019
Mensagem nº(;,l/19
Proc. nº 20981/19
w Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o P~er Executivo a
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Cr dito Adicional
Suplementar visando atender ao convênio com o Ministério da Saé de, objetivando
"Aquisição de Equipamentos para Hospital Maternidade Municipal de São Vicente,
UBS e ESF.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidad€ Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nºG.L /19 f1.02
PROJETO DE LEI,W 10,l1r~
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Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar
visando atender ao convênio com o Ministério
da Saúde, objetivando "Aquisição de
Equipamentos para Hospital Maternidade
Municipal de São Vicente, UBS e ESF.
Processo nº 20981/19
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.363.955,11 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil,
novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), com o Ministério da Saúde
objetivando "Aquisição de Equipamentos para o Hospital e Maternidade Municipal
de São Vicente, UBS e I;:SF", com os seguintes códigos orçamentários:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
02.18.02.10.301.0016.2035.05.4.4.90.52.00
02.18.02.10.302.0017.203 8.05.4.4.90.52.00
02.18.02.10.302.0019.2044.05.4.4.90.52.00
VALOR
R$ 2.171.813,71
R$ 867.035,37
R$ 325.106,03
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o
Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso Ida Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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