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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Remanejamento das Emendas Impositivas", alterando os Anexos II, VI, VII, VIII, IX e Relação de Ações da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, de nº 3851-A, de 14 de dezembro de 2018.
native_id13552

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Mommumto da História Pôtrta 
Ctdlula lJatB[ da 1Vacionalidade 
~ 4Jo de agosto de 2019 
Mensagem nº~~/19 
Proc. nº 29365/19 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar f oder Executivo a 
abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Especial objetivando "Remanejamento das Emendas Imposit as", alterando os 
Anexos II, VI, VII, VIII, IX e Relação de Ações da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2019, de nº 3851-A, de 14 de dezembro de 2018. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
~ Í 
1 
i 
Senhor Presidente N CARDOSO 
·d•n1ic 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
J 
Cidade 1\tfonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº~19 fl.02 
PROJETO DE LEI N~ f7o2/?'J 
J;x)Ct.)d)B{f[) /'/-º 3184 11 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando "Remanejamento das Emendas 
Impositivas", alterando os Anexos II, VI, VII, 
VIII, IX e Relação de Ações da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, 
de nº 3851-A, de 14 de dezembro de 2018. 
Processo nº 29365/19 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.787.777,50 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e 
setenta e sete reais e cinqüenta centavos), objetivando "Remanejamento das 
Emendas Impositivas, alterando os Anexos II, VI, VII, VIII, IX e Relação de Ações 
da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, de nº 3851-A, de 14 de 
dezembro de 2018 assim discriminados: 
Código Orçamentário Descrição Valor 
02.04.01.13.392.0037.2229.0l .3.3.90.30.00 Festival de Quadrilhas 2019 10.000,00 
02.04.0 l. l 3.392.0037.2230.0l.3.3.90.30.00 Banda Matteo Bei 10.000,00 
02.13.01.26.782.0041.22l9.01.3.3.90.39.00 Implantação de Lombofaixas 120.000,00 
02.18.01.10.301.0027.2220.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Humaitá 100.000,00 
02.18.01.10.30 l .0027.2221.01.3.3.90.39.00 Reforma da Academia da Saúde, Humaitá 65.000,00 
02.18.01.10.301.0027.2224.01.3.3.90.39.00 Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades Básicas de Saúde 
89.965,50 
02.18.01.10.301.0027 .1497 .o 1.4.4.90.52.00 Instalação dt, Monitoramento por Câmeras nas Unidades Básicas de Saúde 
108.000,00 
02.18.01.10.301.0027.1498.01.4.4.90.52.00 Aquisição de elevador para o Hospital Municipal 236.110,25 
02.18.0l.10.301.0027.2225.0l.3.3.90.39.00 Serviços de Modernização de Elevador 2 - Hospital Municipal 28.701,75 
02.18.01.10.301.0027.2226.01.3.3.90.30.00 Climatização 15.000,00 
02.18.0l.10.301.0027.2226.0l.3.3.90.39.00 Climatização 18.000,00 
02.18.01.10.301.0027.1499.0l.4.4.90.52.00 Climatização 267.000,00 
02.18.01.10.301.0027.2227.01.3.3.90.39 .00 Reforma da ESF Japuí 30.000,00 
02.18.01.10.30 l .0027.2228.01.3.3.90.30.00 Aquisição de Medicamentos para Atenção Básica 175.000,00 
02.18.0l .10.301.0027.1500.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para CAPS Infantil e CAPS Mater 50.000,00 
02.18.01.10.301.0027.1501.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para P.A. Parque das Bandeiras 60.000,00 
02.18.01.10.30 I .0027.2232.01.3.3.90.39.00 Reforma do P.A. Parque das Bandeiras 60.000,00 
02.18.01.10.30 l .0027.1502.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para ESF Vila Ema 40.000,00 
02.18.01.10.301.0027.1503.01.4.4.90.52.00 J. quisição de equipamentos para ESF Samaritá 40.000,00 
02.18.01.10.301.0027.2233.01.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Samaritá 60.000,00 
02.18.01.10.301.0027.1504.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para ESF Gleba 20.000,00 
02.20.0l .27.812.0051.1495.01.4.4.90.52.00 Aquisição de 3 (três) Academias ao Ar Livre 50.000,00 
02.20.01.27.812.0051.1496.01.4.4.90.52.00 Compra de Plavgrounds para Praça 83 e 45 e Ministro Marcos Freire 50.000,00 
02.20.0l .27.812.0051.2222.0l .3.3.90.39.00 Reforma de alombrado, portões e pintura da Praça João Carlos P. Silva 45.000,00 
02.20.01.27 .812.0051.2223 .o 1.3.3 .90.30.00 Aquisição de materiais esportivos 20.000,00 
02.20.01.27.812.005 l .223 l.O 1.3.3.90.30.00 Campeonato de Futvôlei 20.000,00 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionaiidade 
~"""""()~ G") ~ "' .;J./J ~ 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com a anulação parcial, no montante de R$ 1.787.777,50 (um milhão, setecentos e 
oitenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos) dos créditos 
orçamentários abaixo discriminados conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso III da 
Lei 4320/64: 
Código Orçamentário Descri cão Valor 
02.0l.02.06.181.0036.1483.01.4.4.90.52.00 Aauisicão de equipamentos para a GCM 40.000,00 
02.05.01.12.365.0032.1475.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Playgrounds para as unidades educacionais 15.000,00 
Creche Municipal Josefa 
02.06.01.15.45 l .0056.1487.01.4.4.90.51.00 Reforma estrutural na Praça Vicente de Carvalho - Praça 120.000,00 
Parque 
02.06.01.15.451.0056.1476.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Playgrounds na Praça João Carlos Pereira da Silva 25.000,00 
-Humaitá 
02.06.0l.15.451.0056.1477.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Playgrounds na Praça Ministro Freire, Humaitá 
25.000,00 
02.06.0 l.15.451.0056.1478.0l.4.4.90.5 l .OO Término dr Obra de Afastamento da Av. Vereador Valter 100.000,00 
Melarato, Humaitá 
02.06.01.15.451.0056.1462.01.4.4.90.51.00 Pavimentação das vias Dino Leite, Antonio Luiz Barreiros e 165.000,00 
Jardel Filho 
02.18.01.10.301.0027.2209.01.3.3.90.39.00 Serviço de castração e atendimento veterinário na Area 175.000,00 
Continental 
02.18.01.10.301.0027.1489.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos UBS Saquaré 297.777,50 
02.18.01.10.301.0027.2217.01.3.3.90.39.00 Reforma e reestruturação da UBS Paraue São Vicente 82.500,00 
02.18.01.10.301.0027.1491.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos ambulatoriais para UBS Parque São 82.500,00 
Vicente 
02.18.01.10.301.0027.1474.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equinamentos para o Pronto Socorro do Humaitá 165.000,00 
02.18.0 l .10.301.0027.2203.01.3.3.90.39.00 Reforma da UBS do Januí 165.000,00 
02.18.0l .10.301.0027.1469.0l .4.4.90.52.00 Equipamento de Sala Sensorial e Capacitação CAPS infantil 50.000,00 
02. l 8.01.10.301.0027.1470.0l.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos no Pronto Socorro do Parque das 60.000,00 
Bandeiras 
02.18.01.10.301.0027.1471.01.4.4.90.52.00 Aquisição de eauioamentos na USF da Vila Ema 40.000,00 
02.18.01.10.301.0027.1472.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos na USF do Samaritá 20.000,00 
02.18.01.10.301.0027.1473.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos na USF da Gleba 2 20.000,00 
02.18.01.10.301.0027.2204.01.3.3.90.39.00 Reforma do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras 60.000,00 
02.18.01.10.30 l .0027.2205.01.3.3.90.39.00 Reforma da USF da Vila Ema 40.000,00 
02.18.01.10.301.0027.2206.01.3.3.90.39.00 Reforma da USF do Samaritá 20.000,00 
02.18.01.10.301.0027.2207 .O 1.3 .3.90.39.00 Reforma da USF da Gleba 2 20.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * *1 

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