br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 107/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDispõe sobre a obrigação do Município promover campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista em crianças.
native_id13557

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A M-CHAT (Lista de Verificação Modificada para Autismo) é um 
questionário com 23 perguntas que tem por objetivo rastrear as perturbações 
do espectro do autismo a aplicar na faixa etária dos 16 aos 30 meses. Trata￾se de um excelente recurso a ser usado periodicamente nos cuidados 
primários de saúde e pelos técnicos especializados em caso de suspeita.
É senso comum que quanto mais precoce uma doença ou 
transtorno é diagnosticado, mais eficaz será o seu tratamento. Por essa 
razão, o teste M-CHAT seria uma ferramenta importantíssima para o 
diagnóstico precoce do TEA (Transtorno do Espectro Autista). 
O teste é autoaplicável e deve ser utilizado por pais, 
educadores ou médicos que acompanham a criança. É um questionário, 
sem a necessidade de equipamentos e laboratório, e assim apresenta-se 
como uma alternativa eficiente e sem custos financeiros para o 
desenvolvimento do diagnóstico precoce do TEA.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 107/19 - DOCUMENTO N.º 3234/19
Dispõe sobre a obrigação do 
Município em promover campanha 
de divulgação do teste M-CHAT para 
diagnosticar indícios do Transtorno 
do Espectro Autista em crianças.
Art. 1.º - O Poder Executivo deverá promover campanha de 
divulgação da importância do Teste M-Chat, entre profissionais de saúde e 
de educação e nas escolas da rede pública para que seja aplicado em 
crianças de 16 a 36 meses como ferramenta para o rastreamento e 
identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de setembro de 2019.
a) JABÁ
SEC BR/cf

open original →