| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação do Município promover campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista em crianças. |
| native_id | 13557 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A M-CHAT (Lista de Verificação Modificada para Autismo) é um questionário com 23 perguntas que tem por objetivo rastrear as perturbações do espectro do autismo a aplicar na faixa etária dos 16 aos 30 meses. Tratase de um excelente recurso a ser usado periodicamente nos cuidados primários de saúde e pelos técnicos especializados em caso de suspeita. É senso comum que quanto mais precoce uma doença ou transtorno é diagnosticado, mais eficaz será o seu tratamento. Por essa razão, o teste M-CHAT seria uma ferramenta importantíssima para o diagnóstico precoce do TEA (Transtorno do Espectro Autista). O teste é autoaplicável e deve ser utilizado por pais, educadores ou médicos que acompanham a criança. É um questionário, sem a necessidade de equipamentos e laboratório, e assim apresenta-se como uma alternativa eficiente e sem custos financeiros para o desenvolvimento do diagnóstico precoce do TEA. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 107/19 - DOCUMENTO N.º 3234/19 Dispõe sobre a obrigação do Município em promover campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista em crianças. Art. 1.º - O Poder Executivo deverá promover campanha de divulgação da importância do Teste M-Chat, entre profissionais de saúde e de educação e nas escolas da rede pública para que seja aplicado em crianças de 16 a 36 meses como ferramenta para o rastreamento e identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de setembro de 2019. a) JABÁ SEC BR/cf