| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Há um elevado consumo de energia nos órgãos públicos em geral, o que motivou a elaboração deste projeto. O uso de energia solar Sistema fotovoltaico poderá resultar em significativa economia de energia elétrica e, consequentemente, em economia financeira. Os recursos economizados poderão ser alocados em outros serviços necessários aos nossos cidadãos. Ademais, uma grande economia de energia poderia ocorrer na iluminação de nossas praias com instalação de placas de energia solar Sistema fotovoltaico. Como exemplo, a Câmara Municipal de Presidente Prudente iniciou a implantação dos equipamentos com um investimento de 240 mil reais, que deve proporcionar, segundo o Presidente da Casa, uma economia de R$ 1,5 milhão para o município. Este projeto de lei se justifica então pela necessidade do uso consciente das fontes de energia em nossos tempos e pela necessidade de o poder público ser exemplo para todos os cidadãos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 110/19 - DOCUMENTO N.º 3304/19 Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Em todos os bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de São Vicente deverão ser instalado sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos. § 1.° - Para efeitos desta Lei entende-se como bens públicos os seguintes prédios próprios do Município: I - Sede da Prefeitura Municipal de São Vicente lI - Secretarias IlI - Centros de Convivência; IV - CRAS; V - Escolas; VI - Museus; VII - Hospitais; VIII - Unidades Básicas de Saúde e USF § 2.º - Para efeitos desta Lei entende-se como Logradouros Públicos: I - feiras; lI - mercados; IlI - parques; IV - praias; V - praças; VI - quadras poliesportivas; VII - terminais de ônibus do transporte coletivo; VIII - outros espaços públicos. Art. 2.º - A instalação do sistema de energia solar, prevista no art.1°, deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica e a aprovação dos órgãos competentes, na forma disciplinada em decreto. Art. 3.° - Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para geração de iluminação dos ambientes. §1.º - Fica isento da obrigação do caput do art. 3.°, o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar. §2.º - A condição prevista no §1.º deste artigo deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado em que se demonstre a inviabilidade técnica. §3.º - Os prédios ou logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou reforma em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei deverão, depois de esgotado esse prazo, se adequar à implantação do Sistema de Uso de Energia Solar. Art. 4.° - O Poder Executivo Municipal apresentará Cronograma de Implantação do Sistema de Uso de Energia Solar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de setembro de 2019. a) JABÁ