br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 110/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id13560

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há um elevado consumo de energia nos órgãos públicos em 
geral, o que motivou a elaboração deste projeto. O uso de energia solar 
Sistema fotovoltaico poderá resultar em significativa economia de energia 
elétrica e, consequentemente, em economia financeira.
Os recursos economizados poderão ser alocados em outros 
serviços necessários aos nossos cidadãos. Ademais, uma grande economia de 
energia poderia ocorrer na iluminação de nossas praias com instalação de 
placas de energia solar Sistema fotovoltaico.
Como exemplo, a Câmara Municipal de Presidente Prudente 
iniciou a implantação dos equipamentos com um investimento de 240 mil reais,
que deve proporcionar, segundo o Presidente da Casa, uma economia de 
R$ 1,5 milhão para o município.
Este projeto de lei se justifica então pela necessidade do uso 
consciente das fontes de energia em nossos tempos e pela necessidade de o 
poder público ser exemplo para todos os cidadãos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 110/19 - DOCUMENTO N.º 3304/19
Dispõe sobre a implantação do uso de 
energia solar em bens imóveis, 
logradouros públicos e sinalização 
semafórica do Município de São Vicente 
e dá outras providências.
Art. 1.º - Em todos os bens imóveis, logradouros públicos e 
sinalização semafórica do Município de São Vicente deverão ser instalado 
sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma, 
para geração de iluminação nos ambientes internos e externos.
§ 1.° - Para efeitos desta Lei entende-se como bens públicos os 
seguintes prédios próprios do Município:
I - Sede da Prefeitura Municipal de São Vicente
lI - Secretarias
IlI - Centros de Convivência;
IV - CRAS;
V - Escolas;
VI - Museus;
VII - Hospitais;
VIII - Unidades Básicas de Saúde e USF
§ 2.º - Para efeitos desta Lei entende-se como Logradouros 
Públicos:
I - feiras;
lI - mercados;
IlI - parques;
IV - praias;
V - praças;
VI - quadras poliesportivas;
VII - terminais de ônibus do transporte coletivo;
VIII - outros espaços públicos.
Art. 2.º - A instalação do sistema de energia solar, prevista no 
art.1°, deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e 
econômica e a aprovação dos órgãos competentes, na forma disciplinada em 
decreto.
Art. 3.° - Todo edital de licitação, para obras de construção ou 
reforma de prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da 
instalação de sistema de energia solar para geração de iluminação dos 
ambientes.
§1.º - Fica isento da obrigação do caput do art. 3.°, o prédio 
público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia 
solar.
§2.º - A condição prevista no §1.º deste artigo deverá ser 
justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado em que se 
demonstre a inviabilidade técnica.
§3.º - Os prédios ou logradouros públicos que não sofrerem 
ampliação ou reforma em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação 
desta Lei deverão, depois de esgotado esse prazo, se adequar à implantação 
do Sistema de Uso de Energia Solar.
Art. 4.° - O Poder Executivo Municipal apresentará Cronograma 
de Implantação do Sistema de Uso de Energia Solar no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) meses.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2019.
a) JABÁ

open original →