| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade nas vias e logradouros municipais e institui diretrizes para o desenvolvimento da micro mobilidade. |
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Mensagem n°-1-º/19
Proc. nº 31067 /19
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo dispõe sob e o compartilhamento de
veículos e equipamentos equiparados de micromobilid de nas vias e logradouros
municipais e institui diretrizes para o desenvolvimento a micromobilidade.
A propositura contempla a Indicaç o nº 1723/19 de V. Exa.,
que remeteu Anteprojeto de Lei dispondo sobre a maté ia. Atende aos princípios e
diretrizes da mobilidade urbana, visa ao interesse d Município em promover
alternativas de transporte eficiente, de reduzido impact na infraestrutura urbana e
sem ônus ao meio ambiente e objetiva o desejo do Município em promover o
desenvolvimento de novas tecnologias.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Mensagem n°Wl9
PROJETO DE LEI
'iX)uJV\tl\l\O tJll,,. 3Y_{o.1.,\ \ e, Dispõe sobre ocompartilhamento de veículos e
equipamentos equiparados de micromobilidade
nas vias e logradouros municipais e institui
diretrizes para o desenvolvimento da
micro mobilidade.
Proc. nº 31067/19
Art. 1 º - Fica disciplinado o uso de veículos e
equipamentos equiparados de micromobilidade nas vias e logradouros públicos
no Município de São Vicente e sua disponibilidade por operadoras credenciadas,
observado os requisitos previstos nesta Lei e normas destinadas ao
credenciamento. Parágrafo único - Considera-se veículo ou equipamento
equiparado de micromobilidade aquele movido à tração humana ou elétrico
voltado ao transporte individual, incluindo bicicletas e patinetes, elétricos ou não,
e demais equipamentos de mobilidade individual ou autopropelidos, que
permitam a realização de deslocamentos de curta e média distância de maneira
ecologicamente correta e eficiente, observadas as limitações e especificações de
segurança estabelecidas por legislação federal competente.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DO SISTEMA COMPARTILHADO DE
MICROMOBILIDADE
Art. 2º - O Sistema Compartilhado de Micromobilidade
deve observar as seguintes diretrizes:
I - integração com as demais redes de transporte, em
especial o sistema de transporte coletivo de passageiros;
II - integração à rede cicloviária, privilegiando os locais
próximos a infraestrutura existente e estimulando sua expansão;
III - condições de uso dos modais de micromobilidade
como soluções de transporte nas cidades;
IV - expansão com o objetivo de manter uma operação
equilibrada, de forma a progressivamente atender a todas as regiões da cidade;
V - integração a sistema de bilhetagem eletrônica
municipal ou Metropolitana, quando técnica e financeiramente possível,
possibilitando a liberação automática dos veículos e ew:rtpamentoS'~au.i.Pamdõs·ae
micromobilidade, também por meio do cartão, ~
específico;
Cidade 1.vfonumento da História Pátria
C ellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº+o19
VI - incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias
que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII - estímulo à interoperabilidade dos serviços de
compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de micromobilidade
oferecidos no Município, a fim de não segmentar as diferentes redes de operação;
VIII - segurança e isonomia no tratamento dos usuários,
pedestres e demais partícipes do sistema de mobilidade urbana no direito de ir e vir;
IX - fomento a alternativas de transporte sustentáveis e eficientes;
X - uso de dados e evidências relativas às operações de
compartilhamento com vistas à fiscalizar, regular e auxiliar o planejamento da
expansão e a melhoria da rede de transporte e da rede cicloviária, bem como o
fomento à micromobilidade;
XI- respeito à livre iniciativa, à livre concorrência e
fomento à inovação;
XII - possibilidade de uso do espaço público nas condições
previstas nesta Lei e de maneira proporcional e adequada às finalidades a que se
destina;
XIII - cumprimento, pelas operadoras credenciadas, dos
requisitos técnicos e de segurança básicos aplicáveis pela legislação pertinente; e
XIV - nível adequado de serviço para atendimento à
demanda nas diferentes regiões da cidade e estímulo à expansão, com vistas à
democratização e universalização do uso do Sistema.
Parágrafo único - A expansão do sistema poderá adequar
a oferta do serviço de compartilhamento de veículos e equipamentos de
micromobilidade, levando em consideração estudos de demanda para
identificação de bairros e regiões com maior potencial de viagens e instrumentos
indutores para estimular o atendimento às demais regiões da cidade.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO COMPARTILHADO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
EQUIPARADOS DE MICROMOBILIDADE
Art. 3° - O serviço de compartilhamento de
micromobilidade poderá ser feito através do sistema com ou sem estações - dock
ou dockless, ou através de sistema híbrido, por meio de aluguel de veículos e
equipamentos equiparados, tais como bicicletas e patinetes, elétricos o - tffor
prazo determinado, disponibilizado nas via íôgiado u licos, e será
prestado por operadora credenciada na Administraçao Municipa
Mensagem n°-}()19
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Parágrafo único - A exploração do serviço de
compartilhamento pelas operadoras será realizada por meio de plataforma
tecnológica, fornecida pelas empresas credenciadas, assegurada a não
discriminação de usuários, a proteção a dados pessoais, exceto em casos de
segurança pública e danos ao patrimônio público, e a promoção do amplo acesso
ao serviço.
Art. 4º - Os veículos e equipamentos equiparados de
micromobilidade deverão observar as condições de circulação e estacionamento
previstas na legislação federal e nas regras desta Lei, admitindo-se a possibilidade
de criação de vagas ou bolsões exclusivos à micromobilidade, para que as
operadoras credenciadas dos sistemas sem estação ou híbrido possam
disponibilizar seus bens e serviços de forma ordenada no espaço público.
Parágrafo único - A Prefeitura, como forma de incentivo
ao uso de meios de transporte sustentáveis, poderá estudar a possibilidade de
designar número de vagas inseridas no sistema de estacionamento rotativo do
Município para a implantação de bolsões ou vagas para estacionamento de veículos
e equipamentos equiparados de micromobilidade, sem prejuízo do uso das vagas de
estacionamento públicas, livres e gratuitas, pelos usuários no Município.
Art. 5º - Das empresas credenciadas será cobrado, preço
público considerada a proporcionalidade do impacto das atividades das
operadoras à infraestrutura urbana e cuja arrecadação deverá ser revertida na
manutenção e expansão da malha cicloviária na cidade.
Parágrafo único - O preço público será devido na forma
de crédito por quilometragem percorrida na cidade, para cada modal ativo
disponibilizado na operação, na forma e nas condições estabelecidas para o seu
recolhimento, definidas em regulamentação específica.
Art. 6º - As operadoras credenciadas deverão abrir e
compartilhar dados periódicos despersonalizados com o Poder Público para a
promoção de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana, limitas à:
1 - mapa de calor de origens e destinos;
II - tempo médio de duração dos trajetos;
III - outros dados solicitados pelo Poder Público, de
eles informativo à Secretaria Municipal de Trânsi e Transpô es salmente
do número de acidentes registrados no sistema, com a · en dos dados de
geolocalização dos equipamentos com aquela Secretaria, transmitid s ao controle
e à regulação de políticas públicas.
Cidade .lv.lonumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem na}ql 9 fl.05
Parágrafo único - O Poder Público e as operadoras
credenciadas deverão garantir que o compartilhamento de dados respeite a
legislação relativa à proteção de dados, exceto em questões envolvendo delitos e
acidentes e danos ao Município.
Art. 7º - São obrigações da operadora credenciada para
operar o serviço de compartilhamento de veículos e equipamentos equiparados de
micromobilidade:
I - organizar a atividade e o serviço prestado;
II - adotar plataforma tecnológica;
III - atender aos requisitos mínimos de segurança,
conforto, higiene e qualidade;
IV - implementar meios eletrônicos para pagamento;
V - prover os veículos e equipamentos de
micromobilidade com os seus equipamentos obrigatórios, nos termos da
legislação aplicável.
VI - promover campanhas educativas, contendo premissas
básicas de segurança no trânsito, visando ao uso correto do equipamento por parte
dos usuários, assim como disponibilizar no aplicativo e no site da empresa
manual de condução defensiva dos veículos;
VII - fornecer e subsidiar pontos de locação fixos e
móveis em locais determinados pela Secretária de Trânsito e Transportes que
serão identificados através do aplicativo e do endereço eletrônico;
VIII - comprovar, no ato do credenciamento, a
contratação de seguro de responsabilidade civil para cobrir danos causados a
terceiros ou ao patrimônio público decorrentes do uso dos veículos que são
objetos do contrato, devendo ainda todas as informações relativas ao seguro
contratado serem informadas ao usuário no momento da locação do veículo;
IX - todos os danos decorrentes da utilização dos
equipamentos, e da prestação dos serviços descritos, deverão ser arcados pelas
empresas credenciadas, mesmo que ocasionados por caso fortuito, força maior e
culpa dos usuários;
X - caso os veículo 'estiverem --~-
irregular, inclusive em locais que atrapalhem circula - pes as, as empresas
credenciadas devem recolhê-los, sob pena de apreensão por agent s da Prefeitura;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula .A/ater da Nacionalidade
Mensagem n2t-Ol 9
XI - realizar a manutenção periódica dos equipamentos,
para que permaneçam em perfeitas condições de uso aos usuários;
XII - atender os usuários em situação de acidente ou em
casos de falha do equipamento e possuir local para recolhimento e guarda dos
equipamentos;
XIII - fornecer quando solicitado pelo usuário ou exigido
pela legislação, equipamentos de segurança certificados pelo INMETRO.
XIV - as empresas credenciadas deverão evitar a
concentração de patinetes, ciclos e seus similares elétricos, estacionados nos
logradouros públicos.
Art. 8º - Os veículos e equipamentos equiparados de
micromobilidade e demais infraestruturas vinculadas ao serviço de
compartilhamento devem possuir identidade visual própria, como adesivos ou
pinturas visíveis que facilitem a identificação pelos usuários do sistema e pela
fiscalização de trânsito, respeitada a legislação municipal de ordenamento dos
elementos da paisagem urbana.
Art. 9º - As operadoras credenciadas, em parceria com a
Administração Municipal ou não, poderão promover ações e medidas de
educação e segurança no trânsito, de incentivo ao uso de equipamentos de
segurança, tais como o capacete e de convívio harmônico com os demais
integrantes do sistema de mobilidade.
Art. 1 O - As operadoras credenciadas serão responsáveis
por prever medidas punitivas aos usuários infratores, preferencialmente de caráter
pedagógico, tais como:
1 - notificação;
II - suspensão temporária de acesso aos serviços;
III - suspensão definitiva de acesso aos serviço.
§1° - Os usuários impedidos de utilizar o sistema de
compartilhamento gerenciado pela operadora credenciada, por motivo
cometimento de reiteradas infrações, deverão.. ser submetido; a p~
reabilitação online, cujo conteúdo será aprovado pela Secr~ Trânsito e
Transportes.
Cidade Monumento da História Pàtria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n'40/l 9
§2º - Os usuários dos veículos descritos nesta Lei que
desrespeitarem a legislação vigente ou causarem quaisquer danos a terceiros e ao
Município, serão responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa,
respondendo de forma solidária as empresas credenciadas, podendo, ainda, o
veículo ser recolhido pelo órgão responsável.
Art. 11 - Caberá à Secretaria de Trânsito e Transportes a
atribuição de fiscalizar as operadoras credenciadas, que estarão sujeitas ao
descredenciamento e às medidas de controle de abusos e práticas desleais na
prestação do serviço.
Art. 12 As empresas responsáveis pelo fornecimento dos
serviços de compartilhamento de equipamentos individuais autopropelidos como
patinetes, ciclos e seus similares, elétricos ou não, que descumprirem as
obrigações previstas nesta Lei, estarão sujeitas ao descredenciamento, e às
seguintes penalidades:
1 - apreensão de todos os equipamentos pela ausência de
prévio cadastramento junto a Secretaria de Trânsito e Transportes;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de
descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS EQUIPAMENTOS EQUIPARADOS A VEÍCULOS DE
MICRO MOBILIDADE
Art. 13 - Define-se equipamentos equiparados a veículos de
micromobiliade, tais como patinetes elétricos de uso compartilhado ou não, os
equipamentos autopropelidos, de propulsão elétrica ou humana, voltados ao transporte
individual, que permitem a realização de deslocamentos de curta e média distância de
maneira ecologicamente correta e eficiente, observadas as limitações e especificações
técnicas e de segurança estabelecidas por legislação federal competente.
§1 º - A utilização dos veículos objeto desta Lei, e dos
ciclomotores e ciclo-elétricos e equiparados, deverão respeitar as Resoluções n.
315 de 2009, 465 de 2013, ambas do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, e as constantes no Código de Trânsito e demais legislações aplicadas
à espécie, além das disposições constantes nestafLei. · --~ .i->:
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§2º - Os veículos bjeto
indicadores de velocidade, campainha e sinall - ma, diàpteira, traseira e
lateral, e dimensões de largura e cumprimento iguais ou inferiores às cadeiras de
rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.
Cidade 1.\1.onurnento da História Pátria
C ellula Maser da Nacionalidade
Mensagem nºt-0119
Art. 14 - Com o objetivo de garantir condições reais de
uso como meio de transporte no Município e de assegurar tratamento isonômico e
condições adequadas de segurançe ao usuário, o uso dos equipamentos
autopropelidos se dará da forma estabelecida nos dispositivos a seguir elencados.
§ 1 º - A circulação no Município respeitará as normas
federais vigentes e os regramentos previstos neste parágrafo, com especial atenção
ao direito de ir e vir do pedestre, respeitada a seguinte ordem de preferência:
a) ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, em velocidade
máxima de 20km/h;
b) quando não houver infraestrutura cicloviária, nas vias de
velocidade reduzida regulamentadas, preferencialmente no bordo direito da via,
em velocidade máxima de 20km/h, quando será assegurado ao usuário o direito
de preferência e de proteção pelos veículos de maior porte, e em logradouros
públicos de circulação não exclusiva do pedestre, em velocidade de até 6km/h;
e) quando constatada por agentes da Secretária de Trânsito
e Transportes que as condições de circulação se revelam incompatíveis com a
segurança do usuário, será facultado o uso da calçada,desde que previamente
autorizado e sinalizado, em velocidade compatível com a segurança do pedestre,
nunca superior a 6km/h;
d) é proibida a circulação dos equipamentos em vias com
velocidade máxima permitida superior a 40km.
§2º - O estacionamento dos equipamentos autopropelidos
ocorrerá sob a condição de não obstruir a circulação de pedestres ou demais
veículos, e levará em consideração as normas federais de trânsito e os
regramentos previstos neste parágrafo:
1 - Para a operação, as operadoras credenciadas poderão
estacionar os seus patinetes:
a) em pontos privados;
b) em bicicletários, paraciclos, estações fisicas ou bolsões
de estacionamento implantados especificamente para a micromobilidade, inseridos
em vias ou logradouros públicos, na forma prevista em regulamentação própria;
II - Os usuários poderão estacionar livremeete
,/' . seguintes locais:
a) pontos privados identificados pelas operadoras credenciadas;
Mensagem n~l 9
Cidade Monumema da Histária Pátria ;_:~ ,-";"'"'7'.ô-"''º'"''·'-!
Cellula Maser da Nacionalidade ; ,·, u; ~~< V\-~~--- f
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b) bicicletários, paraciclos, estações fisicas ou bolsões de
estacionamento destinados aos veículos de micromobilidade, inseridos em vias ou
logradouros públicos;
e) calçadas, quando não interferir na circulação do pedestre
e cadeirantes, desde que respeitada a faixa livre de 1,20m.
§3º - As operadoras deverão realocar os veículos e
equipamentos equiparados de micromobilidade que estiverem estacionados em
desconformidade com a legislação vigente em até uma hora, independente de
qualquer notificação por parte do órgão responsável.
CAPÍTULO IV
DOS BICICLETÁRIOS, PARACICLOS ESTAÇÕES E DEMAIS
INFRAESTRUTURAS
Art. 14 - As operadoras credenciadas poderão alocar seus
veículos e equipamentos equiparados em paraciclos, bicicletários, estações fisicas
ou bolsões reservados para o estacionamento dos modais de micromobilidade,
eletrificados ou não, localizados em vias e logradouros públicos, conforme
previsto em regulamentação específica.
§ 1 ° - As operadoras credenciadas poderão apresentar
estudos técnicos que demonstrem a necessidade de infraestrutura, implantação de
estações ou bolsões de estacionamentoreservados à micromobilidade em vias e
logradouros públicos,que serão custeados pelas operadoras.
§2º - Poderá ser exigida contrapartida pelo direito de
instalação de bicicletários, paraciclos, estações fisicas, bolsões reservados e
demais infraestruturas utilizadas para a operação eestacionamento dos modais de
micromobilidade, e o compartilhamento de receitas oriundas da exploração de
publicidade para investimento em mobilidade urbana.
Art. 15 - O Poder Público poderá criar chamamentos e
ajustes público-privados para a expansão da infraestrutura urbana de apoio à
micromobilidade, podendo para isso contar com o apoio das operadoras
credenciadas, que deverão contribuir com o custeio, manutenção e expansão da
malha cicloviária.
Parágrafo único - Em ntrapartida '
melhorias ou implantação de equipamentos, ol:f to de cha o público,
poderá ser autorizada a identificação do patrocínio no espaço públic , observadas
as normas de uso de bens públicos e da proteção da paisagem urban , assim como
a legislação aplicada à espécie.
Mensagem nºt0'19 fl.10
Art. 16 - A infraestrutura urbana de ap010
micromobilidade será colocada à disposição da população.
' a
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - As receitas obtidas em decorrência do
recolhimento do preço público, deverão ser destinadas ao cumprimento das metas
estabelecidas pela Mobilidade Urbana no Município.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
* * *