| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com necessidades especiais e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Projeto de Lei pretende assegurar que o Município de São Vicente continue avançando no processo de educação de crianças e adolescentes kalungas. Com efeito, a matéria projetada visa atender especificamente alunos do Município que apresentem necessidades especiais, distúrbios e/ou deficiência de aprendizagem. Não restam dúvidas de que essas crianças e adolescentes carecem de maior e especial atenção do Poder Público. Nesse sentido, a despeito de outras medidas e políticas públicas já adotadas, o projeto contempla as diretrizes que devem pautar a atuação da Municipalidade nas políticas de educação para essas crianças e adolescentes. Em razão do exposto, e contando com o apoio dos nobres colegas desta Casa Leis para aprovação do Projeto que ora apresento, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 113/19 - DOCUMENTO N.º 3485/19 Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com necessidades especiais e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam estabelecidas as diretrizes para inclusão educacional de alunos com necessidades especiais , distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem no Município de São Vicente, que deverão observar os seguintes intens: I- inclusão educacional da Educação Especial e da Educação Básica; lI – garantia de permanência escolar dos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem; IlI - qualificação especializada dos professores; IV - prioridade de oferta de vagas aos alunos portadores de necessidades especiais em unidades escolares próximas à residência do aluno; Art. 2.º - Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das diretrizes estabelecidas no art.1.°, o Poder Público desenvolverá ações que prestigiem os seguintes aspectos: I - emprego de recursos pedagógicos atualizados e compatíveis com o atendimento adequado de acordo com as necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem de cada aluno; lI - Planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais e especiais de cada um, e sua inclusão social; IlI - a capacitação do corpo docente para identificação precoce dos distúrbios e/ou transtornos relacionados ao processo de aprendizagem e desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para atendimento dos alunos; IV - visão multidisciplinar que assegure a interação dos profissionais de educação e das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento educacional dos alunos com distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem; V- avaliações periódicas para detectar os distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para tratamentos especializados; VI - formação de banco de dados específicos e complementares que, dentre outros, registrem os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados, acompanhamento do desempenho acadêmico do aluno; VII - combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão dos alunos com distúrbios e/ou deficiência de aprendizagem; VIII - abordagem sobre o papel e a importância da família e da sociedade na formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem com vistas à adoção de medidas assecuratórias de inclusão social; IX - participação efetiva da família no processo educacional especial e no acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades específicas dos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem; Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de setembro de 2019. a) JABÁ