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materia nº 113/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaEstabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com necessidades especiais e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei pretende assegurar que o Município de São 
Vicente continue avançando no processo de educação de crianças e 
adolescentes kalungas.
Com efeito, a matéria projetada visa atender especificamente alunos 
do Município que apresentem necessidades especiais, distúrbios e/ou deficiência 
de aprendizagem.
Não restam dúvidas de que essas crianças e adolescentes carecem 
de maior e especial atenção do Poder Público.
Nesse sentido, a despeito de outras medidas e políticas públicas já 
adotadas, o projeto contempla as diretrizes que devem pautar a atuação da 
Municipalidade nas políticas de educação para essas crianças e adolescentes.
Em razão do exposto, e contando com o apoio dos nobres colegas 
desta Casa Leis para aprovação do Projeto que ora apresento, submeto à 
apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 113/19 - DOCUMENTO N.º 3485/19
Estabelece diretrizes para a inclusão 
educacional de alunos com necessidades 
especiais e dá outras providências.
Art. 1.º - Ficam estabelecidas as diretrizes para inclusão 
educacional de alunos com necessidades especiais , distúrbios e/ou dificuldades 
de aprendizagem no Município de São Vicente, que deverão observar os 
seguintes intens:
I- inclusão educacional da Educação Especial e da Educação 
Básica;
lI – garantia de permanência escolar dos alunos com necessidades 
especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;
IlI - qualificação especializada dos professores;
IV - prioridade de oferta de vagas aos alunos portadores de 
necessidades especiais em unidades escolares próximas à residência do aluno;
Art. 2.º - Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das 
diretrizes estabelecidas no art.1.°, o Poder Público desenvolverá ações que 
prestigiem os seguintes aspectos:
I - emprego de recursos pedagógicos atualizados e compatíveis com 
o atendimento adequado de acordo com as necessidades especiais, distúrbios 
e/ou dificuldades de aprendizagem de cada aluno;
lI - Planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e 
aprendizagem do aluno segundo as necessidades educacionais e especiais de 
cada um, e sua inclusão social;
IlI - a capacitação do corpo docente para identificação precoce dos 
distúrbios e/ou transtornos relacionados ao processo de aprendizagem e 
desenvolvimento de abordagem pedagógica especializada para atendimento dos 
alunos;
IV - visão multidisciplinar que assegure a interação dos profissionais 
de educação e das áreas afins no atendimento, acompanhamento e 
desenvolvimento educacional dos alunos com distúrbios e/ou dificuldades de 
aprendizagem;
V- avaliações periódicas para detectar os distúrbios e/ou dificuldades 
de aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para tratamentos 
especializados;
VI - formação de banco de dados específicos e complementares 
que, dentre outros, registrem os processos de avaliação, diagnósticos, 
tratamentos adotados, acompanhamento do desempenho acadêmico do aluno;
VII - combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão
dos alunos com distúrbios e/ou deficiência de aprendizagem;
VIII - abordagem sobre o papel e a importância da família e da 
sociedade na formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com 
distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem com vistas à adoção de medidas 
assecuratórias de inclusão social;
IX - participação efetiva da família no processo educacional especial 
e no acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de 
habilidades específicas dos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou 
dificuldades de aprendizagem;
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de 
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de setembro de 2019.
a) JABÁ

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