| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação de Canoagem Inclusiva Família Capitão do Mar. |
| native_id | 13564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação de Canoagem Inclusiva Família Capitão do Mar é uma Organização Social, de direito privado, de natureza filantrópica, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, fundada em 22 de fevereiro de 2011 e constituída por tempo indeterminado, nos termos do que dispõe o artigo 1.º do seu Estatuto Social anexo. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação de Canoagem Inclusiva Família Capitão do Mar observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, sendo que seus trabalhos devem ser relevantes, de interesse público e alcance social. Tem como finalidades, exemplificadamente, além das demais dispostas no artigo 2.º do seu Estatuto Social: Trabalhar a inclusão social utilizando a prática da natação, flutuação (hidroginástica), mergulho livre, prática de remo tanto em canoas como em “stand up”; Utilizar a prática de remo e outros para ajudar no foco e na atividade cerebral; Promover ações sociais voltadas exclusivamente às necessidades especiais como aulas de libras, cursos diversos profissionalizantes para deficientes e acompanhantes, equoterapia e palestras; Criar projetos junto aos Poderes Legislativo e Executivo para atendimento de todas as necessidades especiais. Nesse contexto, a Associação de Canoagem Inclusiva Família Capitão do Mar busca incluir elementos de paz e direitos humanos em todos os seus programas, projetos e ações, rejeitando a violência sob todas as suas formas. Assim, objetiva desenvolver uma Cultura de Paz baseada nos valores universais de respeito à vida, à liberdade, à justiça, à solidariedade, aos direitos humanos e à igualdade entre as pessoas. A presente Organização Social atende 504 (quinhentas e quatro) pessoas com deficiência física, intelectual e Síndromes de Autismo e Down somente na cidade de São Vicente. Ainda, diversas outras pessoas atendidas são provenientes de outras cidades da nossa região da Baixada Santista e do estado. Para tanto, jamais recebeu qualquer recurso Municipal, Estadual, Federal ou da iniciativa privada. Como já ressaltado, as atividades visam trabalhar a inclusão social utilizando a prática do remo (algumas deficiências não são empecilho para essa atividade) com o intuito de oferecer prazer, lazer e relaxamento aos praticantes, substituindo o sedentarismo com a prática do remo adaptável para deficientes, facilitando e oferecendo o contato com a natureza que nem sempre é possibilitado a todos por diversos fatores. Com uma extensão de aproximadamente 2 km, a Associação verificou ser a Praia do Gonzaguinha, que é frequentada por moradores da cidade e turistas, o local ideal para a prática do Remo Adaptável para pessoas com necessidades especiais. Assim, em 28 de janeiro de 2015, sob a orientação de Angela Maria Guimarães Caetano e Cláudio Luiz Silva, o projeto nasceu. Com muitas dificuldades, mas ainda sim com muita vontade, a Associação de Canoagem Inclusiva Família Capitão do Mar tem prestado relevantes serviços à comunidade vicentina, atendendo às necessidades de centenas de pessoas, integrantes da parcela menos favorecida, que apresenta muitas carências. Tal declaração de utilidade pública por certo outorga maior credibilidade às entidades sem fins lucrativos, permitindo que elas não sejam mais encaradas como simples aventuras filantrópicas, mas sim como entidades duradouras que sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico constituído quanto da comunidade em geral. Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares para que juntos possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruído com Estatuto Social da entidade. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 114/19 – DOCUMENTO N.º 3491/19 Considera de Utilidade Pública a Associação de Canoagem Inclusiva Família Capitão do Mar. Art. 1.º - É considerado de Utilidade Pública a Associação de Canoagem Inclusiva Família Capitão do Mar. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de setembro de 2019. a) ADÍLSON DA FARMÁCIA TEC 210/JMA/br/cf